| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS |
| native_id | 1860 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1660, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Concede reposição na remuneração dos Servidores e Agentes Políticos. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida reposição na remuneração dos Servidores e Agentes Políticos, conforme Lei nº 428/2001, no índice de 7,1304% (sete vírgula um mil trezentos e quatro por cento). § 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 3,8909% IPCA-IBGE = 5,9108% INPC-IBGE = 5,5627% IGPM-FGV = 5,5257% IPC-IEPE = 8,3500% § 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração