br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1660/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1660 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS
native_id1860

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1660, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Concede reposição na remuneração dos 
Servidores e Agentes Políticos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida reposição na remuneração dos Servidores e Agentes 
Políticos, conforme Lei nº 428/2001, no índice de 7,1304% (sete vírgula um mil trezentos e 
quatro por cento). 
§ 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes 
índices: 
IPC-FIPE = 3,8909% 
IPCA-IBGE = 5,9108% 
INPC-IBGE = 5,5627% 
IGPM-FGV = 5,5257% 
IPC-IEPE = 8,3500% 
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2014. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

open original →