| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
| native_id | 1866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Altera o Art. 3º, da Lei nº 831, de 14 de março de 2006, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Pastoral Infantil de Xangri-Lá, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º, da Lei 831, de 14 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. A organização conveniada, Pastoral Infantil de Xangri-Lá será responsável pela contratação de até: 04 (quatro) Odontologistas (40 horas); 05 (cinco) Médicos de Saúde da Família (40 horas); 04 (quatro) Enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família (40 horas); 01 (um) Enfermeiro para Coordenação de ESF (40 horas) 08 (oito) Técnicos de Enfermagem (40 horas); 04 (quatro) Auxiliares de Saúde Bucal (40 horas). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as Leis nº 945, de 16 de abril de 2007 e nº 1012, de 26 de setembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 19 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração