| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1662, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho Elemento 31.50.11/4040 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00 Elemento 44.90.52/4040 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Recurso Verão Gaúcho (4040). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração