br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1662/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE
native_id1867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1662, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de 
Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria de 
Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elementos de Despesas e abrir 
crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 08 Secretaria de Saúde 
Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho 
Elemento 31.50.11/4040 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
Elemento 44.90.52/4040 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do 
Excesso de Arrecadação, Recurso Verão Gaúcho (4040). 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

open original →