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norma nº 1663/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1868

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1663, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente na Secretaria de 
Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente na 
Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime 
Jurídico Único dos Servidores, a partir de 10 de março de 2014 à 31 de dezembro de 2014, 
conforme descrição abaixo: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 
01 Professor de Geografia 09 
01 Professor de Séries Iniciais 09 
23 Professor de Educação Infantil 09 
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 3º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação 
por meio de processo seletivo. 
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura 
Proj/Atividade 2013 – Educação Fundamental 
Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado 
 
Proj/Atividade 2014 – Educação Infantil – Creche 
Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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