| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1663, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores, a partir de 10 de março de 2014 à 31 de dezembro de 2014, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 01 Professor de Geografia 09 01 Professor de Séries Iniciais 09 23 Professor de Educação Infantil 09 Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura Proj/Atividade 2013 – Educação Fundamental Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado Proj/Atividade 2014 – Educação Infantil – Creche Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração