| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE |
| native_id | 1869 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Médico Ginecologista 23 Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 - Secretaria de Saúde Proj/Atividade 2059 – Manutenção Secretaria de Saúde Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Fevereiro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração