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norma nº 1664/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1664 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE SAÚDE
native_id1869

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ 
LEI Nº 1664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor 
temporariamente na Secretaria de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na 
Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de 
acordo com o §1º do art. 234 da Lei nº 419/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores, 
conforme descrição abaixo: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 
01 Médico Ginecologista 23 
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 3º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação 
por meio de processo seletivo. 
Art. 4º As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão 08 - Secretaria de Saúde 
Proj/Atividade 2059 – Manutenção Secretaria de Saúde 
Elemento 31.90.04 – Contratação por tempo determinado 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Fevereiro de 2014. 
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA 
 Secretário de Administração 

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