norma nº 22/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANCRILA
Lei no 022 de 27 de abril de 1993.
AUTORIZA OD PODER EXECUTIVO À
PRESTAR AUXILIO A ESTUDANTES.
Eu, Luiz Cezar Maggi Fassani, Prefeito Municipal
de Xangrilás.
Faço saber que o pocer Legislativo aprovou e eu
em cumprimento ao artigo Já inciso IV da Lai orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
rt. lo. Fica o poder Executivo autorizado a
prestar auxiílio-transporte aos seguintes estudantes cue cursam o
co. Grau ou Magistério em Osório e que residem neste Município,
2rt. Zo.- O auxílio, no valor correspondente a
40% (quarenta por cento), do valor da passagem, será pago
ciretamente à empresa transportadora.
àrt. Jo.— O valor diário a ser pago por
passagem, ida evolta, que hoje corresponde à Lrt 27.000,00 (
vinte e sete mil e oitocentos cruzeiros), será corrigido à ésoca
= na mesma proporção da correção das tarifas estabelecidas pelo
DRER a
Parâgrafo único- O pagemento será feito
mensalmente, nunca uitrapassando a SS (vinte e duas) viagens
mensais.
ârt. 4o.o 0 Município se reserva no direito de
fiscalizar a assiduidade dos beneficiários, podendo cancelar o
auxílio se verificar estar ela sendo descumoprida, independente de
vrévio aviso ao aluno beneficiários
Brt. Jo. Revogadas as disposições em contrario.
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de abril de
1993.
MAGGI BASSANI
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no 022/93
MARCO AURELIP GUILHERME NHDEFF
Secretário q im Secittário de Obras
po A BGNDLO FELIFE BRUKEL
aúde
Secretário Secretário do Planejamento
- CLAIR EMERIM BASSÔNI DAVENIR TRESPACK
Secretária de Educação Secretário de àss. Esp. e
Coordenação de Distritos