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norma nº 1666/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 427.595,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1666, DE 06 DE MARÇO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento 
de Despesa e abrir crédito especial no valor de 
R$ 427.595,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais), na 
Secretaria de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito 
especial no valor de R$ 427.595,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco 
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental
Elemento 44.90.52/3039 Equipamentos e Material Permanente R$ 427.595,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do 
Termo de Compromisso PAR nº 201301294/2013, firmado com o FNDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Março de 2014.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA
 Secretário de Administração 

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