| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 427.595,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1666, DE 06 DE MARÇO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 427.595,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 427.595,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental Elemento 44.90.52/3039 Equipamentos e Material Permanente R$ 427.595,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Termo de Compromisso PAR nº 201301294/2013, firmado com o FNDE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Março de 2014. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração