| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.999,54 (DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1872 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1667, DE 06 DE MARÇO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 2014 Educação Infantil - Creche Elemento 33.90.30/1053 Material de Consumo R$ 12.999,54 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Março de 2014. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração 1