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norma nº 1667/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.999,54 (DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1667, DE 06 DE MARÇO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor de
R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e
nove reais e cinquenta e quatro centavos), na
Secretaria de Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 12.999,54 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Ativ 2014 Educação Infantil - Creche
Elemento 33.90.30/1053 Material de Consumo R$ 12.999,54
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Março de 2014.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA
 Secretário de Administração 
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