| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1668, DE 06 DE MARÇO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 2068 Manutenção Secretaria de Assistência Elemento 33.90.32/0001 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 07 Secretaria de Assistência Social Proj/Ativ 2068 Manutenção Secretaria de Assistência Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Março de 2014. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração