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norma nº 1668/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1668 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
native_id1873

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1668, DE 06 DE MARÇO DE 2014. 
 1
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento 
de Despesa e abrir crédito especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Secretaria 
de Assistência Social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2068 Manutenção Secretaria de Assistência
Elemento 33.90.32/0001 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da 
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ 2068 Manutenção Secretaria de Assistência
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Março de 2014.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA
 Secretário de Administração 

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