| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS |
| native_id | 1875 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ / RS Lei Nº1670/2014, 07 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ – RS. Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de XangriLá/FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º- ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte LEI. Art. 1º – Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores – PAMPA, no Município de Xangri-Lá – RS. Art. 2º – O PAMPA tem por objetivo: § 1º – gerar benefícios econômicos e ambientais; § 2º – reduzir o desmatamento; § 3º – contribuir para aumentar a vida útil dos aterros; § 4º – diminuir o fluxo de podas de árvores colocadas ilegalmente nas áreas públicas do município. Art. 3° – Compete ao Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores: § 1° – transformação dos resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha para utilização em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ / RS padarias e lareiras, conforme as necessidades de estabelecimentos comercias; § 2° – aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos; § 3º – utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade. Art. 4º – O Poder Executivo deverá designar, após estudos, áreas com dimensões adequadas para implementação do PAMPA. Art. 5° – O Poder executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, ONGs (Organizações Não-Governamentais), entidades relacionadas ao meio ambiente e iniciativa privada com a finalidade de desenvolver pesquisas para o aproveitamento técnico e científico do presente Programa. Art. 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Luis Antônio Ferreira VICE-PRESIDENTE