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norma nº 1670/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ / RS
Lei Nº1670/2014, 07 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO
DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO
DE XANGRI-LÁ – RS.
Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de Xangri￾Lá/FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em
cumprimento ao § 7º- ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Aproveitamento
de Madeira de Podas de Árvores – PAMPA, no Município de Xangri-Lá – RS.
Art. 2º – O PAMPA tem por objetivo:
§ 1º – gerar benefícios econômicos e ambientais;
§ 2º – reduzir o desmatamento;
§ 3º – contribuir para aumentar a vida útil dos aterros;
§ 4º – diminuir o fluxo de podas de árvores colocadas
ilegalmente nas áreas públicas do município.
Art. 3° – Compete ao Programa de Aproveitamento de
Madeiras de Podas de Árvores:
§ 1° – transformação dos resíduos de podas de árvores em
combustíveis e lenha para utilização em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ / RS
padarias e lareiras, conforme as necessidades de estabelecimentos comercias;
§ 2° – aproveitamento das madeiras em confecção de
cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos;
§ 3º – utilização de folhas e galhos finos para criação de
adubos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade.
Art. 4º – O Poder Executivo deverá designar, após
estudos, áreas com dimensões adequadas para implementação do PAMPA.
 
Art. 5° – O Poder executivo poderá celebrar convênios
com universidades, escolas, ONGs (Organizações Não-Governamentais), entidades
relacionadas ao meio ambiente e iniciativa privada com a finalidade de
desenvolver pesquisas para o aproveitamento técnico e científico do presente
Programa. 
Art. 6° – As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Luis Antônio Ferreira
VICE-PRESIDENTE

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