| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.373/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1671, DE 07 DE MAIO DE 2014. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.373/2010, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores Municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º: Art. 1º Fica instituído o benefício do vale alimentação aos servidores municipais, de participação facultativa, na razão de um vale alimentação por dia. §1º A concessão do vale alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. §2º O servidor que acumule cargo ou emprego, nos termos da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único vale alimentação. Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O vale alimentação será concedido mensalmente aos servidores mediante comando em folha de pagamento, observadas as disposições desta lei. Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 1.373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º: Art. 3º O valor do vale alimentação é de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) por dia e a participação do servidor será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales do mês. §1º Para fins de pagamento do benefício previsto nesta Lei, considerar-se-á o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês. §2º Serão levados a desconto dos servidores, no mês subsequente, os valores pagos a título de vale alimentação que não encontrarem fundamento na presente lei. §3º O valor de que trata o caput deste artigo será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos. Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 1.373/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1671, DE 07 DE MAIO DE 2014. Art. 6º O vale alimentação não será concedido aos servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, exceto no caso de férias. Parágrafo único. Considerar-se-á para o desconto do vale alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de 16 de maio de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Maio de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração 2