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norma nº 1672/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1672, DE 14 DE MAIO DE 2014. 
Altera dispositivos da Lei 499, de 14 de
outubro de 2002 que “Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 3º, do Art. 1º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º....
§ 3° - Para os contribuintes considerados carentes, assim entendidos aqueles
devidamente cadastrados no Cadastro Único dos programas sociais, com renda familiar mensal
per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, e
que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel no Município de Xangri-Lá, a
parcela mínima a ser paga poderá ser de até 1 (um) PTM (Padrão Tributário Municipal).
Art. 2º. Fica acrescido o § 4º, no Art. 1º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° - Os créditos inscritos em dívida ativa em cobrança que se encontrem em fase de
alienação judicial (praça/leilão) poderão ser pagos de acordo com as condições estabelecidas
abaixo, desde que a formalização do pedido ocorra em tempo hábil para suspensão da hasta
pública;
I – Pagamento em parcela única, à vista em benefício estabelecido no inciso I do
Art.1°; 
II – Pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, com benefício de 80% (oitenta por
cento), sobre multa e juros devidos, sendo a primeira no ato.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Maio de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA
 Secretário de Administração 
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