norma nº 23/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE KANGRILA
Lei no 023 de 27 de abril de 1995.
REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO
DE QUEBRA-MOLAS, NA AREA
URBANA DO MUNICIPIO.
Eu, Luiz Cezar Maggi Bassani, Frefeito Municipal
de Xangrilã.
Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu
em cumprimento ao artigo Sé inciso IV ca Lei orgânica co
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o.- Fica estabelecido que estã proibido a
construção de quebra-molas sem autorização cla Frefeitura
Municipais
& Unico Os quebra-molas serão construídos nas
áreas que a Prefeitura julgar necessário, podendo ser construído
apenas pela Secretaria competente, após análise detalhada.
Art. 20. Revogadas as disposições em contrário,
meta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de abril de
FZAR MAGGI FASSANI
to [Municipal
1993.
Registre-se e publique-se
FREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRILA
Lei no 023/93
MARCO AUREL VA PRESTES GUILHERME IN
Secretário é e Finanças Secredjário de Obsfas
LUIZ FERNANDO ZiINMER
Secretário do Bem Estar S
o! ÁBNOLO FELIFE BRUKEL
Secretário d úde Secretário do Planejamento
|
CLAIR EMERIM BASSANI DAVENIR TRESPACH
Secretária de Educação Secretário de ô2ss. Esp. e
Coordenação de Distritos