| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 184.524,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO GABINETE DO PREFEITO |
| native_id | 1882 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1677, DE 14 DE MAIO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 184.524,00 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais), no Gabinete do Prefeito. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 184.524,00 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 Gabinete do Prefeito Proj/Ativ 2085 Apoio aos Estudantes Elemento 33.90.18/0001 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 184.524,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação Proj/Ativ 2023 Apoio aos Estudantes Elemento 33.90.18/0001 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 184.524,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Maio de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração 1