| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.213, DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1678, DE 21 DE MAIO DE 2014. Altera o inciso I, do Art. 6º, da Lei nº 1213, de 31 de março de 2009, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do Art. 6º, da Lei 1213, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no art. 1°, caput,desta Lei, os seguintes benefícios: I – Bolsa-auxílio mensal no valor de: a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas; b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; c) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; d) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, cursando 4 (quatro) últimos semestres. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Maio de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração 1