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norma nº 1678/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaALTERA O INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.213, DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1678, DE 21 DE MAIO DE 2014. 
Altera o inciso I, do Art. 6º, da Lei nº 1213,
de 31 de março de 2009, que “Dispõe sobre
o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do Art. 6º, da Lei 1213, de 31 de março de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública
Municipal, mencionados no art. 1°, caput,desta Lei, os seguintes benefícios:
I – Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga horária
semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta)
horas;
c) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior, pela
carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
d) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, cursando 4
(quatro) últimos semestres.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Maio de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA
 Secretário de Administração 
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