| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA |
| native_id | 1884 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1679, DE 21 DE MAIO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria da Fazenda. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 10 Secretaria da Fazenda Proj/Ativ 2084 Recadastramento e Georreferenciamento Imobiliário Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Secretaria de Administração Proj/Ativ 2006 Sentenças Judiciais Elemento 33.90.91/0001 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Maio de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração 1