| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1885 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1680, DE 04 DE JUNHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elementos de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação Proj/Ativ 2013 Educação Fundamental Elemento 33.90.32/1012 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 70.000,00 Proj/Ativ 2014 Educação Infantil - Creche Elemento 33.90.32/1012 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 15.000,00 Proj/Ativ 2018 Educação Infantil – Pré-Escola Elemento 33.90.32/1012 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Superávit Financeiro do Salário Educação/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Junho de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração em exercício 1