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norma nº 1683/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos da Câmara de Vereadores de Xangri-
Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá é
composto dos seguintes quadros pessoais:
I- Quadro de provimento efetivo;
I-- Quadro de cargos em comissão e função gratificada.
$ único- O quadro de cargos em comissão e função gratificada, referidas no inciso
II deste artigo bem como as demais disposições relativas às funções de confiança, são objetos
de legislação específica.
Art. 2º - O plano de carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo,
integrantes do quadro de provimento efetivo, é o estabelecido nesta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei definem-se como:
I- CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número e
remuneração certa;
I- CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de cargos de mesma
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
HI- CARREIRA - O conjunto de cargos para os quais os servidores poderão
ascender através das classes, mediante promoção:
IV- PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento de categoria
funcional, identificada pela lei que estrutura o Poder Legislativo;
V- CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional
constituindo a linha de promoção, identificada nesta lei, alfabeticamente de “A” a “JP.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º - As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus
respectivos padrões de vencimento básico, são objeto de Lei específica.
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta lei, é a
diferença de cada um relativamente às atribuições. responsabilidades e dificuldades do
trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 6º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I- Denominação de categoria funcional;
II- Padrão de vencimento e horário de trabalho;
HI- Descrição sintética e analítica das atribuições:
IV- Condições de exercício das atribuições:
V- Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a
idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO
Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso público,
para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de maio de 1990
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações.
$ único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o servidor municipal ativo
que, por força de concurso público, prover cargo de outra categoria funcional, caso em que será
aproveitado na classe de seu cargo de origem e terá respeitado seu tempo de serviço para todos
os efeitos, inclusive de promoção.
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 8º - O Legislativo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus
servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a
otimização das atividades.
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LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Art. 9º - O treinamento será:
I- Interno, quando executado pelo próprio Legislativo;
II- Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo as
necessidades verificadas.
$ único - O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores diretamente
envolvidos na atividade correspondente.
SEÇÃO V
DAS PROMOÇÕES
Art. 10 - Promoção, para efeitos desta lei, é a passagem do funcionário detentor
de cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da
mesma categoria funcional.
$ único - As categorias funcionais são compostas de 10 (dez), classes, designadas
pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, Ie J sendo as classes “A” e “J”, respectivamente a inicial e
a final de carreira.
Art. 11 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada
classe.
$ único - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de
promoção para a seguinte, será de três anos completos.
Art. 12 - A contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que
trata esta lei será:
I- Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor:
a) Somar quatro penalidades de advertência:
b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas.
II- Suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo:
a) Das licenças e dos afastamentos não remunerados, previstos na Lei 419/90 e
alterações;
b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando excederem a
noventa dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de serviço:
c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
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Art. 13 - Para todos efeitos, será considerado promovido o membro do quadro
de provimento efetivo aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a
promoção que lhe coubesse.
Art. 14 - A promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele
em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o início do tempo a
partir da data da nomeação do servidor no cargo.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15 - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo serão
obtidos a partir do padrão correspondente à inicial, fixado em lei, sobre o qual incidirão, de
forma cumulativa, os percentuais correspondentes às classes anteriores àquela em que se situa
TABELA 1:
o funcionamento, conforme tabela 1:
Padrão de ca gi Rã a e e" ot dei sk e
Vencimento
Art. 16 - O servidor efetivo será enquadrado nas classes previstas nesta Lei, de
acordo com o tempo de efetivo serviço no cargo, considerando:
I — até três anos de efetivo serviço no cargo: Classe A
II — de três anos e um dia até seis anos: Classe B
II — de seis anos e um dia até nove anos: Classe C, e sucessivamente a cada
três anos, ocorrerá a troca de classe.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 17 - Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio probatório
completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o
seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser calculada com
base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre a remuneração da classe
onde o servidor encontra-se do cargo titulado:
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LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
I— dez por cento, para a titulação de Ensino Fundamental
II — quinze por cento para a titulação de Ensino Médio:
HI - vinte por cento, para a titulação de Ensino Superior;
IV - vinte e cinco por cento, para a titulação especialização ou pós-graduação,
reconhecida pelo MEC;
V - trinta por cento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC;
VI - trinta e cinco por cento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo
MEC.
$1º A gratificação que trata o item IV, terá um adicional de cinco por cento para o
servidor com mais de uma titulação reconhecida pelo MEC, desde que afim com o cargo de
provimento.
82º - A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de
sua concessão, observados os requisitos da presente lei.
Art. 18 - Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para o
exercício do cargo, para os efeitos desta lei, correspondente ao nível de instrução superior ao
exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido utilizado como
comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento do cargo titulado.
Art. 19 - O valor de referência salarial atribuído a esta Lei correspondem ao valor
vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação.
Art. 20 - Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local
de trabalho mediante o interesse de ambos.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Junho de 2014.
CO (AAA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA A
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERN
Secretário de
QUADROS LOPES
ministração em exercício

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