| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1888 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014. Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Xangri- Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá é composto dos seguintes quadros pessoais: I- Quadro de provimento efetivo; I-- Quadro de cargos em comissão e função gratificada. $ único- O quadro de cargos em comissão e função gratificada, referidas no inciso II deste artigo bem como as demais disposições relativas às funções de confiança, são objetos de legislação específica. Art. 2º - O plano de carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, integrantes do quadro de provimento efetivo, é o estabelecido nesta lei. Art. 3º - Para os efeitos desta lei definem-se como: I- CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número e remuneração certa; I- CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de cargos de mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes; HI- CARREIRA - O conjunto de cargos para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção: IV- PADRÃO - A identificação numérica do valor do vencimento de categoria funcional, identificada pela lei que estrutura o Poder Legislativo; V- CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional constituindo a linha de promoção, identificada nesta lei, alfabeticamente de “A” a “JP. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO SEÇÃO I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014. DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 4º - As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus respectivos padrões de vencimento básico, são objeto de Lei específica. SEÇÃO II DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 5º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta lei, é a diferença de cada um relativamente às atribuições. responsabilidades e dificuldades do trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. Art. 6º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter: I- Denominação de categoria funcional; II- Padrão de vencimento e horário de trabalho; HI- Descrição sintética e analítica das atribuições: IV- Condições de exercício das atribuições: V- Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo. SEÇÃO III DO RECRUTAMENTO Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso público, para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações. $ único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o servidor municipal ativo que, por força de concurso público, prover cargo de outra categoria funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu cargo de origem e terá respeitado seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção. SEÇÃO IV DO TREINAMENTO Art. 8º - O Legislativo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades. né ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014. Art. 9º - O treinamento será: I- Interno, quando executado pelo próprio Legislativo; II- Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo as necessidades verificadas. $ único - O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores diretamente envolvidos na atividade correspondente. SEÇÃO V DAS PROMOÇÕES Art. 10 - Promoção, para efeitos desta lei, é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional. $ único - As categorias funcionais são compostas de 10 (dez), classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, Ie J sendo as classes “A” e “J”, respectivamente a inicial e a final de carreira. Art. 11 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe. $ único - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de três anos completos. Art. 12 - A contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata esta lei será: I- Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor: a) Somar quatro penalidades de advertência: b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa; c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas. II- Suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo: a) Das licenças e dos afastamentos não remunerados, previstos na Lei 419/90 e alterações; b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando excederem a noventa dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de serviço: c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014. Art. 13 - Para todos efeitos, será considerado promovido o membro do quadro de provimento efetivo aposentado ou que vier a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe coubesse. Art. 14 - A promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o início do tempo a partir da data da nomeação do servidor no cargo. CAPÍTULO III DO PLANO DE PAGAMENTO Art. 15 - Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo serão obtidos a partir do padrão correspondente à inicial, fixado em lei, sobre o qual incidirão, de forma cumulativa, os percentuais correspondentes às classes anteriores àquela em que se situa TABELA 1: o funcionamento, conforme tabela 1: Padrão de ca gi Rã a e e" ot dei sk e Vencimento Art. 16 - O servidor efetivo será enquadrado nas classes previstas nesta Lei, de acordo com o tempo de efetivo serviço no cargo, considerando: I — até três anos de efetivo serviço no cargo: Classe A II — de três anos e um dia até seis anos: Classe B II — de seis anos e um dia até nove anos: Classe C, e sucessivamente a cada três anos, ocorrerá a troca de classe. CAPÍTULO IV DO INCENTIVO AO ESTUDO Art. 17 - Os detentores de cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre a remuneração da classe onde o servidor encontra-se do cargo titulado: dd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1683, DE 12 DE JUNHO DE 2014. I— dez por cento, para a titulação de Ensino Fundamental II — quinze por cento para a titulação de Ensino Médio: HI - vinte por cento, para a titulação de Ensino Superior; IV - vinte e cinco por cento, para a titulação especialização ou pós-graduação, reconhecida pelo MEC; V - trinta por cento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC; VI - trinta e cinco por cento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo MEC. $1º A gratificação que trata o item IV, terá um adicional de cinco por cento para o servidor com mais de uma titulação reconhecida pelo MEC, desde que afim com o cargo de provimento. 82º - A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente lei. Art. 18 - Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para o exercício do cargo, para os efeitos desta lei, correspondente ao nível de instrução superior ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido utilizado como comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento do cargo titulado. Art. 19 - O valor de referência salarial atribuído a esta Lei correspondem ao valor vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação. Art. 20 - Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local de trabalho mediante o interesse de ambos. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Junho de 2014. CO (AAA CILON RODRIGUES DA SILVEIRA A Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERN Secretário de QUADROS LOPES ministração em exercício