| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OBJETIVOS NA LEI Nº 1.617, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
| native_id | 1889 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1684, DE 12 DE JUNHO DE 2014. 1 Autoriza o Poder Executivo a incluir objetivos na Lei nº 1617, de 30 de agosto de 2013 (LDO) para o exercício de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído junto aos anexos da Lei 1617, de 30 de agosto de 2013 (LDO), o Anexo VII – A, relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa de pessoal do legislativo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Junho de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração em exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1684, DE 12 DE JUNHO DE 2014. 2 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo VII – A Planejamento da Despesa com Pessoal 2014 Cargos e Salários – Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-lá Nome Vagas V. Ocupadas V. Livres Gasto Total (de 04/2013 a 04/2014) Gasto com acum. Cresc. vegetativo INSS Patronal Total Gasto Pessoal Projeção de Despesas 2014 Agente de Recepção e Telefonia 2 1 1 R$ 16.228,38 R$ 18.878,47 R$ 3.775,69 R$ 22.654,17 R$ 29.769,07 Assistente Legislativo 3 3 0 R$ 17.249,76 R$ 20.066,65 R$ 4.013,33 R$ 24.079,97 R$ 78.063,74 Contador 1 1 0 R$ 23.566,40 R$ 27.414,79 R$ 5.482,96 R$ 32.897,75 R$ 78.451,65 Técnico em Computação 1 1 0 R$ 34.084,24 R$ 39.650,20 R$ 7.930,04 R$ 47.580,24 R$ 61.066,32 Técnico em Contabilidade 1 0 1 R$ 23.021,63 R$ 26.781,06 R$ 5.356,21 R$ 32.137,27 R$ 45.914,35 Tesoureiro 1 1 0 R$ 10.602,79 R$ 12.334,23 R$ 2.466,85 R$ 14.801,07 R$ 35.296,27 Assessor da Presidência 2 2 0 R$ 52.959,63 R$ 61.607,94 R$ 12.321,59 R$ 73.929,53 R$ 74.122,17 Assessor Jurídico 1 1 0 R$ 59.019,86 R$ 68.657,80 R$ 13.731,56 R$ 82.389,36 R$ 83.158,75 Assessor Jurídico de Gabinete 1 1 0 R$ 55.155,76 R$ 64.162,70 R$ 12.832,54 R$ 76.995,23 R$ 79.236,17 Assessor Parlamentar 8 8 0 R$ 199.280,55 R$ 231.823,06 R$ 46.364,61 R$ 278.187,68 R$ 292.253,14 Chefe de Gabinete da Presidência 1 1 0 R$ 40.794,48 R$ 47.456,22 R$ 9.491,24 R$ 56.947,46 R$ 57.052,60 Diretor Administrativo 1 1 0 R$ 41.297,49 R$ 48.041,37 R$ 9.608,27 R$ 57.649,64 R$ 59.312,11 Diretor Geral 1 1 0 R$ 57.678,83 R$ 67.097,78 R$ 13.419,56 R$ 80.517,34 R$ 82.374,23 Diretor Legislativo 1 1 0 R$ 42.923,63 R$ 49.933,06 R$ 9.986,61 R$ 59.919,67 R$ 57.052,60 Vereadores 8 8 0 R$ 556.732,64 R$ 647.647,08 R$ 129.529,42 R$ 777.176,50 R$ 794.402,05 Presidente 1 1 0 R$ 104.387,37 R$ 121.433,83 R$ 24.286,77 R$ 145.720,59 R$ 148.950,38 Total Geral 33 32 2 R$ 1.334.983,44 R$ 1.552.986,24 R$ 310.597,25 R$ 1.863.583,48 R$ 2.056.475,60 Cálculo do cresc. vegetativo valor do gasto com pessoal em 04/2013 R$ 96.124,66 R$ 1.863.583,48 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1684, DE 12 DE JUNHO DE 2014. 3 valor do gasto com pessoal em 04/2014 R$ 111.817,35 crescimento vegetativo R$ 15.692,69 111817,4 % valor agregado 16,33% % crescimento vegetativo + reposição salarial (anual) 10,00% Fazem parte do cálculo da Projeção de Despesa para 2014, os seguintes benefícios: 1) Aumento para todos os cargos do Legislativo 2) Criação do Plano de Carreira para os servidores, com previsão de promoção por tempo de serviço e gratificação de incentivo a título. As despesas previstas ocorrerão nas seguintes dotações 3.1.9.0.11. - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1684, DE 12 DE JUNHO DE 2014. 4