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norma nº 1685/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E ESPECIALIDADES MÉDICA, OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
XANGRI-LÁ / RS
Lei Nº1685/2014, DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO
SITE OFICIAL DO MUNICIPIO E EM
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
PÚBLICA, RELAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS E ESPECIALIDADES
ÉDICA. OFERECIDOS, PELO SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de Xangri￾Lá/FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento
ao § 7º- ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte LEI.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal poderá divulgar, no site oficial do Município de 
Xangri-Lá na rede mundial de computadores, a relação dos medicamentos fornecidos 
pele Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único – Além do nome dos medicamentos, poderá constar na relação 
divulgada a informação sobre disponibilidade ou não dos medicamentos em estoque.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá fixar nos medicamentos de saúde pública
do município, relação impressa informando o nome dos medicamentos fornecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde e a forma de consultar no site oficial de município sua
disponibilidade ou não 
Parágrafo Único – Pra efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos de saúde
públicas, as Unidades Básicas de Saúde, as Unidades de Pronto Atendimento e o
estabelecimento hospitalar situado no município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Luis Antônio Ferreira
VICE-PRESIDENTE

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