| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E ESPECIALIDADES MÉDICA, OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ / RS Lei Nº1685/2014, DE JUNHO DE 2014. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO E EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E ESPECIALIDADES ÉDICA. OFERECIDOS, PELO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de XangriLá/FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º- ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte LEI. Art. 1° O Poder Executivo Municipal poderá divulgar, no site oficial do Município de Xangri-Lá na rede mundial de computadores, a relação dos medicamentos fornecidos pele Secretaria Municipal da Saúde. Parágrafo Único – Além do nome dos medicamentos, poderá constar na relação divulgada a informação sobre disponibilidade ou não dos medicamentos em estoque. Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá fixar nos medicamentos de saúde pública do município, relação impressa informando o nome dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e a forma de consultar no site oficial de município sua disponibilidade ou não Parágrafo Único – Pra efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos de saúde públicas, as Unidades Básicas de Saúde, as Unidades de Pronto Atendimento e o estabelecimento hospitalar situado no município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Luis Antônio Ferreira VICE-PRESIDENTE