| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.505, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1686, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Altera o inciso I, do Art. 6º, da Lei nº 1505, de 27 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o Programa de Estágios para Estudantes no âmbito do Poder Legislativo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do Art. 6º, da Lei 1505, de 27 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo, mencionados no Art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: I – Bolsa-auxílio mensal no valor de: a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas; b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; c) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; d) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, cursando 4 (quatro) últimos semestres. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Junho de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. PAULO ROBERTO DA ROSA Secretário de Administração 1