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norma nº 1686/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaALTERA O INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.505, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1686, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Altera o inciso I, do Art. 6º, da Lei nº 1505,
de 27 de janeiro de 2012, que “Dispõe sobre o
Programa de Estágios para Estudantes no
âmbito do Poder Legislativo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do Art. 6º, da Lei 1505, de 27 de janeiro de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo,
mencionados no Art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I – Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga
horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta)
horas;
c) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior,
pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
d) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, cursando 4
(quatro) últimos semestres.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de Junho de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 PAULO ROBERTO DA ROSA
 Secretário de Administração
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