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norma nº 1691/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADES TRADICIONALISTAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO JUVENART
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Versão consolidada, com alterações até o dia 03/08/2017
LEI Nº 1691 , DE 05/08/2014
(Revogada pela Lei nº 1949/2017)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER SUBVENÇÃO À 
ENTIDADES TRADICIONALISTAS 
PARA A PARTICIPAÇÃO NO 
JUVENART.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente recursos orçamentários no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil Reais) à Entidades Tradicionalistas para a participação no JuvEnart, a título de 
subvenção nos termos desta Lei.
Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova:
I - de existência legal;
II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades culturais;
III - de que os cargos de direção são gratuitos;
IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V - de balanço e relatório do último exercício.
Parágrafo único. Será dispensado de apresentação da documentação do inciso V a entidade que tiver 
sido criada no exercício da solicitação da subvenção.
A entidade beneficiada receberá a partir do mês de julho de cada ano, devendo prestar contas 
de aplicação até dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse 
bem como obriga a entidade à necessária regulamentação apontada pela Secretaria da Fazenda.
O repasse do valor bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria 
da Fazenda.
Constituem obrigações da entidade beneficiada sob pena de não recebimento do repasse:
I - Representar o Município no Concurso artístico JuvEnart na divulgação da cultura Gaúcha.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme 
Lei Orçamentária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Agosto de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1691/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1691-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/08/2017
Art. 6º
Art. 7º

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