| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADES TRADICIONALISTAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO JUVENART |
| native_id | 1897 |
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www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 03/08/2017 LEI Nº 1691 , DE 05/08/2014 (Revogada pela Lei nº 1949/2017) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADES TRADICIONALISTAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO JUVENART. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente recursos orçamentários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) à Entidades Tradicionalistas para a participação no JuvEnart, a título de subvenção nos termos desta Lei. Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova: I - de existência legal; II - de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades culturais; III - de que os cargos de direção são gratuitos; IV - de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente; V - de balanço e relatório do último exercício. Parágrafo único. Será dispensado de apresentação da documentação do inciso V a entidade que tiver sido criada no exercício da solicitação da subvenção. A entidade beneficiada receberá a partir do mês de julho de cada ano, devendo prestar contas de aplicação até dia 31 de janeiro do ano seguinte. Parágrafo único. A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse bem como obriga a entidade à necessária regulamentação apontada pela Secretaria da Fazenda. O repasse do valor bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria da Fazenda. Constituem obrigações da entidade beneficiada sob pena de não recebimento do repasse: I - Representar o Município no Concurso artístico JuvEnart na divulgação da cultura Gaúcha. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Agosto de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1691/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1691-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/08/2017 Art. 6º Art. 7º