| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM DOAÇÃO |
| native_id | 1901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1695 , DE 14/08/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM DOAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Condomínio Horizontal Malibu Beach Residence a obra de pavimentação da Rua Rio Guarita no trecho compreendido entre a Rua Pedro Higino e Avenida Paraguassú, com extensão de aproximadamente 514,50m (quinhentos e quatorze metros e cinquenta centímetros) e uma largura de 9,00m (nove metros), com área total de 3.601,50m (três mil, seiscentos e um metros e cinquenta centímetros), conforme memorial descritivo e planilha orçamentária em anexo. Parágrafo único. A doação se dará sem custos ao Município, sendo que todas as despesas inerentes a execução da obra correrão por conta da empresa doadora. O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento de Engenharia durante a sua execução. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Agosto de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1695/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1695-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º