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norma nº 1695/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM DOAÇÃO
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LEI Nº 1695 , DE 14/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER OBRA DE PAVIMENTAÇÃO 
EM DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Condomínio Horizontal Malibu 
Beach Residence a obra de pavimentação da Rua Rio Guarita no trecho compreendido entre a Rua 
Pedro Higino e Avenida Paraguassú, com extensão de aproximadamente 514,50m (quinhentos e 
quatorze metros e cinquenta centímetros) e uma largura de 9,00m (nove metros), com área total de 
3.601,50m (três mil, seiscentos e um metros e cinquenta centímetros), conforme memorial descritivo e 
planilha orçamentária em anexo.
Parágrafo único. A doação se dará sem custos ao Município, sendo que todas as despesas inerentes a 
execução da obra correrão por conta da empresa doadora.
O projeto de execução da obra deverá ser fiscalizado pelo Departamento de Engenharia 
durante a sua execução.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Agosto de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1695/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1695-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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