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norma nº 1700/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1700 , DE 26/08/2014
INSTITUI O SERVIÇO DE 
PLANEJAMENTO FAMILIAR NO 
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no Município, o Serviço de 
Planejamento Familiar, destinado a promover as seguintes ações:
I - oferta de amplo e completo esclarecimento sobre planejamento familiar aos interessados, através de 
cursos e palestras proferidos por especialistas;
II - introdução, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, de programa de orientação 
sexual, apropriado para cada faixa etária;
III - desenvolvimento de programa educacional, com orientação anticonceptiva e de auxílio à 
reprodução, para casais sem filhos, jovens e adolescentes;
IV - esclarecimentos sobre os métodos de concepção e anticoncepção existentes, inclusive os naturais, 
vantagens e desvantagens de cada um;
V - orientação minuciosa sobre os métodos de anticoncepção cirúrgica, com esclarecimentos sobre 
sua maneira de execução e seu caráter definitivo;
VI - oferta gratuita de métodos de anticoncepção cirúrgica aos casais que satisfizerem as condições 
desta Lei;
VII - acompanhamento da adoção do método escolhido.
Parágrafo único. Os cursos e palestras serão ministrados por equipe técnica formada pela Secretaria 
Municipal da Saúde, da qual fará parte, obrigatoriamente, um médico, vinculado ao serviço de saúde 
do Município.
A oferta gratuita de métodos de anticoncepção cirúrgica só poderá ocorrer nas seguintes 
hipóteses:
I - casais com 05 (cinco) filhos ou mais;
Art. 1º
Art. 2º
II - casais com 03 (três) filhos ou mais e que já tenham perdido filho() em decorrência da pobreza;
III - casais com qualquer número de filhos e mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
IV - casais com qualquer número de filhos, sendo a mulher portadora de doença que a exponha a risco 
de vida, em caso de gravidez;
V - casais que tenham probabilidade de gerar filhos com deficiência física ou mental.
Os casais que optarem pela adoção de método anticonceptivo cirúrgico ofertado pelo Serviço 
de Planejamento Familiar, deverão requerer a concessão do beneficio, por escrito, demonstrando o 
atendimento das condições exigidas.
O requerimento de que trata o art. 4º, desta Lei, após parecer do médico que integrar a equipe 
técnica, será encaminhado à Comissão de Avaliação, que terá as seguintes atribuições:
I - analisar a ficha socioeconômica dos casais que solicitarem a concessão do beneficio;
II - verificar o atendimento das exigências desta Lei;
III - autorizar ou negar a concessão do benefício.
A Comissão de Avaliação será composta por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, sendo:
I - dois médicos, indicados pela Secretaria Municipal da Saúde;
II - dois representantes da Secretaria Municipal da Ação Social, um dos quais deverá ser assistente 
social;
III - um assessor jurídico.
Parágrafo único. A Comissão terá um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros, por 
maioria simples, para mandato de 01 (um) ano.
A Comissão de Avaliação reunir-se-á mensalmente, em dia e horário por ela definidos, 
podendo reunir-se extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, de oficio ou com base em 
requerimento subscrito pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, para tratar de assuntos urgentes e relevantes.
Deferida a concessão do beneficio, o paciente será encaminhado a Unidade de Saúde 
competente para a realização do procedimento médico solicitado.
Só serão contemplados com o beneficio da oferta gratuita de métodos anticonceptivos 
cirúrgicos, os casais que tenham participado de pelo menos 05 (cinco) palestras de orientação e 
esclarecimentos.
Será dada preferência, na concessão do beneficio da oferta gratuita de métodos 
anticonceptivos cirúrgicos, aos casais de baixa renda familiar, entendida esta, para efeito desta Lei, 
como a percepção do equivalente de até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município - UFIRs, 
mensais.
O Município suspenderá as atividades do Serviço de Planejamento Familiar nos sessenta dias 
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
anteriores e posteriores aos pleitos eleitorais, em que o Município estiver envolvido com votação.
O Serviço de Planejamento Familiar previsto nesta Lei será mantido com recursos próprios do 
Município ou mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Aplica-se ao Serviço de Planejamento Familiar objeto desta Lei, no que couber, as disposições 
da Lei Federal nº 9263, de 12 de janeiro de 1996.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal de Xangri-Lá.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de agosto de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LUIS FERNANDO QUADROS LOPES
Secretário de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1700/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1700-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14

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