| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1906 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1700 , DE 26/08/2014 INSTITUI O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no Município, o Serviço de Planejamento Familiar, destinado a promover as seguintes ações: I - oferta de amplo e completo esclarecimento sobre planejamento familiar aos interessados, através de cursos e palestras proferidos por especialistas; II - introdução, no currículo das escolas da rede municipal de ensino, de programa de orientação sexual, apropriado para cada faixa etária; III - desenvolvimento de programa educacional, com orientação anticonceptiva e de auxílio à reprodução, para casais sem filhos, jovens e adolescentes; IV - esclarecimentos sobre os métodos de concepção e anticoncepção existentes, inclusive os naturais, vantagens e desvantagens de cada um; V - orientação minuciosa sobre os métodos de anticoncepção cirúrgica, com esclarecimentos sobre sua maneira de execução e seu caráter definitivo; VI - oferta gratuita de métodos de anticoncepção cirúrgica aos casais que satisfizerem as condições desta Lei; VII - acompanhamento da adoção do método escolhido. Parágrafo único. Os cursos e palestras serão ministrados por equipe técnica formada pela Secretaria Municipal da Saúde, da qual fará parte, obrigatoriamente, um médico, vinculado ao serviço de saúde do Município. A oferta gratuita de métodos de anticoncepção cirúrgica só poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - casais com 05 (cinco) filhos ou mais; Art. 1º Art. 2º II - casais com 03 (três) filhos ou mais e que já tenham perdido filho() em decorrência da pobreza; III - casais com qualquer número de filhos e mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade; IV - casais com qualquer número de filhos, sendo a mulher portadora de doença que a exponha a risco de vida, em caso de gravidez; V - casais que tenham probabilidade de gerar filhos com deficiência física ou mental. Os casais que optarem pela adoção de método anticonceptivo cirúrgico ofertado pelo Serviço de Planejamento Familiar, deverão requerer a concessão do beneficio, por escrito, demonstrando o atendimento das condições exigidas. O requerimento de que trata o art. 4º, desta Lei, após parecer do médico que integrar a equipe técnica, será encaminhado à Comissão de Avaliação, que terá as seguintes atribuições: I - analisar a ficha socioeconômica dos casais que solicitarem a concessão do beneficio; II - verificar o atendimento das exigências desta Lei; III - autorizar ou negar a concessão do benefício. A Comissão de Avaliação será composta por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo: I - dois médicos, indicados pela Secretaria Municipal da Saúde; II - dois representantes da Secretaria Municipal da Ação Social, um dos quais deverá ser assistente social; III - um assessor jurídico. Parágrafo único. A Comissão terá um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros, por maioria simples, para mandato de 01 (um) ano. A Comissão de Avaliação reunir-se-á mensalmente, em dia e horário por ela definidos, podendo reunir-se extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, de oficio ou com base em requerimento subscrito pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para tratar de assuntos urgentes e relevantes. Deferida a concessão do beneficio, o paciente será encaminhado a Unidade de Saúde competente para a realização do procedimento médico solicitado. Só serão contemplados com o beneficio da oferta gratuita de métodos anticonceptivos cirúrgicos, os casais que tenham participado de pelo menos 05 (cinco) palestras de orientação e esclarecimentos. Será dada preferência, na concessão do beneficio da oferta gratuita de métodos anticonceptivos cirúrgicos, aos casais de baixa renda familiar, entendida esta, para efeito desta Lei, como a percepção do equivalente de até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município - UFIRs, mensais. O Município suspenderá as atividades do Serviço de Planejamento Familiar nos sessenta dias Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 anteriores e posteriores aos pleitos eleitorais, em que o Município estiver envolvido com votação. O Serviço de Planejamento Familiar previsto nesta Lei será mantido com recursos próprios do Município ou mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Aplica-se ao Serviço de Planejamento Familiar objeto desta Lei, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9263, de 12 de janeiro de 1996. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal de Xangri-Lá. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de agosto de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. LUIS FERNANDO QUADROS LOPES Secretário de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1700/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1700-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14