| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | INSTITUI A FEIRA DO LIVRO DE XANGRI-LÁ E ACRESCENTA O EVENTO NA LEI Nº 698, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ |
| native_id | 1908 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1702 , DE 10/09/2014 INSTITUI A FEIRA DO LIVRO DE XANGRI-LÁ E ACRESCENTA O EVENTO NA LEI Nº 698, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Institui-se, no Município de Xangri-Lá, a Feira do Livro, evento cultural, a ocorrer no mês de outubro, que terá sua localização preferencialmente na Praça Ramiro Correa, na Av. Paraguassú, neste município. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal designará como órgão executor da presente Lei a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), que será responsável pela organização e realização da Feira, com a colaboração das demais Secretarias Municipais, em especial, da Secretaria Municipal de Turismo e apoio da Câmara Rio-Grandense do Livro. A Feira do Livro fará parte do Calendário Anual de Eventos do Município, conforme prevê a Lei nº 698/2005, que "Institui o calendário de eventos oficiais do município de Xangri-Lá", ficando acrescido o inciso LXXI ao art. 1º da referida lei, com a seguinte redação: LXXI - Feira do Livro. A Feira do Livro seguirá regulamento próprio e anual, baseado nas orientações da Câmara RioGrandense do Livro e instituído através de Decreto. A SMEC poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, oferecendo espaços na Feira do Livro para exposições, palestras e orientações voltadas às suas áreas de atuação. A permissão para participar da Feira do Livro de Xangri-Lá será concedida a título temporário e sua forma será definida no Regulamento da Feira, sujeita, inclusive, a penalidades, não cabendo ao permissionário direito a qualquer indenização. A SMEC deverá prever dotação orçamentária anual para a realização da Feira do Livro. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário a sua ampla e efetiva aplicação. Esta Lei entra em vigor a contar de 03 de março de 2014, data a qual retroagem seus efeitos. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1702/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1702-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016