| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 244.928,68 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| native_id | 1909 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1703 , DE 16/09/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 244.928,68 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 244.928,68 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação e Cultura Proj/Ativ 1004 Construção, ampliação e melhoria das escolas da rede de ensino fundamental e reforma Manoel Prestes Elemento 44.90.51/3041 Obras e Instalações R$ 244.928,68 Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Termo de Compromisso PAC2 11331/201 - FNDE. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1703/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1703-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º