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norma nº 1705/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR E LICENCIAR PROJETO ESPECIAL
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LEI Nº 1705 , DE 16/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
APROVAR E LICENCIAR PROJETO 
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo, a aprovar e licenciar, como projeto especial, o 
empreendimento situado no imóvel descrito na matrícula 91.062 do Registro de Imóveis de Capão da 
Canoa, conforme processo de plantas nº 1065/2013º riundo do Município de Capão da Canoa, e 
Processo Administrativo nº 16469/2014.
Para a análise do processo de plantas ficam definidas as diretrizes constantes no Anexo I da 
presente Lei e demais legislações correlatas.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de setembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1705/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1705-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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