| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR E LICENCIAR PROJETO ESPECIAL |
| native_id | 1911 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1705 , DE 16/09/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR E LICENCIAR PROJETO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica autorizado o Poder Executivo, a aprovar e licenciar, como projeto especial, o empreendimento situado no imóvel descrito na matrícula 91.062 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, conforme processo de plantas nº 1065/2013º riundo do Município de Capão da Canoa, e Processo Administrativo nº 16469/2014. Para a análise do processo de plantas ficam definidas as diretrizes constantes no Anexo I da presente Lei e demais legislações correlatas. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE Secretária de Administração O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1705/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1705-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º