| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO A OUTORGAR A PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1706 , DE 25/09/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO A OUTORGAR A PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Pérola Comércio Exterior LTDA, as áreas discriminadas nas matrículas 74.859, 76.225 e 76.226, no Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS, medindo respectivamente, 1.240,91m² (um mil duzentos e quarenta metros e noventa e um decímetros quadrados), 2.429,34m² (dois mil quatrocentos e vinte e nove metros e trinta e quatro decímetros quadrados) e 1. 895,53 (um mil oitocentos e noventa e cinco metros e cinquenta e três decímetros quadrados), conforme as descrições abaixo: Imóvel matrícula 74.859: UM TERRENO URBANO, situado nos fundos da PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, com a área 1.240,91m² de (um mil duzentos e quarenta metros e noventa e um decímetros quadrados), denominado Área Remanescente 02 (dois), com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice M - 21 que é intersecção do alinhamento da área de terras de propriedade de Capesi Empreendimentos Imobiliários Ltda, com a Rua Rio Camisas, o alinhamento segue sentido Sudoeste, com ângulo interno de 82º39`10", e percorrendo uma distância de 31,33m (trinta e um metros e trinta e três centímetros), chega-se ao vértice "D", confrontando-se à esquerda com a Rua Rio Camisas; do vértice "D" com ângulo interno de 89º31`43", o alinhamento segue no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 43,52 m (quarenta e três metros e cinquenta e dois centímetros), chega-se ao vértice "C", confrontando-se à esquerda com o lote 30 (trinta) da quadra 181 (cento e oitenta e um) da proprietária; do vértice `C" com ângulo interno de 91º14`46", o alinhamento segue no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 25,45m (vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice M - 22A, confrontando à esquerda com terras do proprietário designado de área 06 (eis); do vértice M - 22A com ângulo interno 96º30`32", o alinhamento segue sentido Sudeste e percorrendo uma distância 44,22m (quarenta e quatro metros e vinte e dois centímetros), chega-se ao vértice M21, confrontando-se à esquerda com Capesi Empreendimentos Imobiliários Ltda. (início da poligonal). Imóvel matrícula 76.225: UM TERRENO URBANO, situado nos fundos da PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, com a área de 2.429,34m² (dois mil quatrocentos e vinte e nove metros e trinta e quatro decímetros quadrados), denominado ÁREA REMANESCENTE 01 (um), da quadra 181 (cento e oitenta e um), com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice "E" que é intersecção do alinhamento com o lote 23 (vinte e três) com a Rua Rio Camisas, o alinhamento segue sentido Noroeste com ângulo interno de 89º18`13", e percorrendo uma distância de 42,96m (quarenta e dois Art. 1º metros e noventa e seis centímetros), chega-se ao vértice "B", confrontando-se à com o lote 23 (vinte e três); Do vértice "B", com ângulo interno de 90º39`36", o alinhamento segue no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 55,89 m (cinquenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros), chegase ao vértice "A", confrontando-se à esquerda com terras do proprietário designado de Área 06 (eis); Do vértice "A" com ângulo interno de 89º17`59,3", o alinhamento segue no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 43,19 m (quarenta e três metros e dezenove centímetros), chega-se ao vértice "F", confrontando à esquerda com o lote 29 (vinte e nove); Do vértice "F" com ângulo interno 89º55`31,6", o alinhamento segue sentido Sudoeste e percorrendo uma distância 56,51m (cinquenta e seis metros e vinte e cinquenta e um centímetros), chega-se ao vértice "E", confrontando-se à esquerda com a Rua Rio Camisas, do Loteamento Xangri-Lá (início da poligonal). Imóvel matrícula 76.226: UM TERRENO URBANO, situado nos fundos da PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, com a área de 1. 895,53 (um mil oitocentos e noventa e cinco metros e cinquenta e três decímetros quadrados), denominado ÁREA REMANESCENTE 03 (três), da quadra 181 (cento e oitenta e um), com as seguintes medidas e confrontações: Partindo-se do vértice M - 1 que é intersecção do alinhamento da área de terras de propriedade de Ipanema Moutain Ville Incorporações Ltda, com a Rua Rio Camisas, o alinhamento segue sentido Noroeste com ângulo interno de 97º45`33", e percorrendo uma distância de 43,63m (quarenta e três metros e sessenta e três centímetros), chega-se ao vértice "M19A", confrontando com terras de Ipanema Moutain Ville Incorporações Ltda, Do vértice "M19A", com ângulo interno de 82º03`44", o alinhamento segue no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 47,25 m (quarenta e sete metros e vinte e cinco centímetros), chega-se ao vértice "G", com ângulo interno de 89º22`48", o alinhamento segue no sentido Sudeste e percorrendo uma distância de 42,97 m (quarenta e dois metros e noventa e sete centímetros), chega-se ao vértice "H", confrontando à esquerda com o lote 23 (vinte e três) do proprietário; Do vértice "H" com ângulo interno 93º39`22", o alinhamento segue sentido Sudoeste e percorrendo uma distância 40,95m (quarenta metros e noventa e cinco centímetros), chega-se ao vértice M1, confrontando-se à esquerda com a Rua Rio Camisas, do Loteamento Xangri-Lá (início da poligonal). Igualmente, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regularização fundiária das áreas doadas, por serem de ocupação reconhecidamente consolidada, mediante levantamento topográfico com individualização dos lotes e abertura de matrículas, outorgando a propriedade às famílias que ali residem. A outorga mencionada no artigo anterior, será realizada após averiguação (em processo administrativo próprio que contenha levantamento socioeconômico dos beneficiários) acerca da posse e transferências realizadas no imóvel, com o devido acompanhamento e parecer da assessoria jurídica do Programa Municipal de Regularização Fundiária com Inclusão Social. § 1º O beneficiário não poderá ser novamente agraciado com nova doação em programa habitacional no Município; § 2º Fica assegurado, às famílias beneficiadas, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, no imóvel regularizado por esta Lei, desde que a atividade seja lícita e obedeça a devida regulamentação; As custas e emolumentos necessários à presente doação serão suportadas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, bem como as custas para a elaboração do trabalho técnico topográfico prévio necessário à regularização. A regularização da propriedade em nome dos beneficiários se dará de forma gratuita, considerando que não são devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social, a cargo da Administração Pública, consoante a legislação Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º vigente. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias visando o fiel cumprimento deste diploma legal. O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1706/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1706-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 6º Art. 7º Art. 8º