| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO OUTORGAR A PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1707 , DE 25/09/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO OUTORGAR A PROPRIEDADE DOS LOTES AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de Capesi Empreendimentos Imobiliários LTDA, as áreas discriminadas nas matrículas 83.940 e 83.941, no Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS, medindo respectivamente, 27.967,26m² (vinte e sete mil novecentos e sessenta e sete metros e vinte e seis decímetros quadrados) e 1.591,72m² (um mil quinhentos e noventa e um metros e setenta e dois decímetros quadrados) conforme as descrições abaixo: Imóvel matrícula 83.940: UM TERRENO URBANO, denominado Área Remanescente 01 (um), da quadra 181 (cento e oitenta e um), localizado nos fundos da PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, encerrando uma área superficial de 27.967,26m² (vinte e sete mil novecentos e sessenta e sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice C que é intersecção entre o alinhamento da Área com a Rua Rio Camisas, da Praia e Município de Xangri-Lá/RS, com ângulo de 90º20`13", no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 541,39m (quinhentos e quarenta e um metros e trinta e nove centímetros), chega-se ao vértice M3 confrontando-se à direita com a Rua Rio Camisas, da Praia e Município de Xangri-Lá/RS; Do vértice M3 com ângulo de deflexão de 82º26`27", no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 63,18 m (essenta e três metros e dezoito centímetros), chega-se ao vértice M3A, confrontando à direita com área 05 (cinco), da matrícula 67.887 e área da Prefeitura Municipal de Osório da matrícula 54.869; Do vértice M3A com ângulo de deflexão de 94º44`23", no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 79,55m (etenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice M4E, confrontando à direita com a Área 04 (quatro) Remanescente; Do vértice M4E com ângulo de deflexão de 179º56`19", no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 134,27m (cento e trinta e quatro metros e vinte e sete centímetros), chega-se ao vértice M4D, confrontando à direita com a Área 04 (quatro) Remanescente; Do vértice M4D com ângulo de deflexão de 180º01`51" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 139,61 (cento e trinta e nove metros e sessenta e um centímetros), chega-se ao vértice M4C confrontado a direita com a Área 04 (quatro) Remanescente; Do vértice M4C com ângulo de 179º55`38" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 106,89m (cento e seis metros e oitenta e nove centímetros), chega-se ao vértice M4B confrontando neste trecho a direita com a Área 04 (quatro) Remanescente; Do vértice M4B com ângulo de deflexão de 182º18`46" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 73,35 m (etenta e três metros e trinta e cinco centímetros), chega-se ao vértice B, confrontando a direita com a Área Remanescente 04 (quatro); Do vértice B, com Art. 1º ângulo de 89º21`22" no sentido Sudeste e percorrendo uma distância de 43,15m (quarenta e três metros e quinze centímetros), chega-se ao vértice C, confrontando a direita com o lote 38 (trinta e oito); início da poligonal, encerrando a poligonal supracitada. Imóvel matrícula 83.941: UM TERRENO URBANO, denominado Area Remanescente 02 (dois), da quadra 181 (cento e oitenta e um), localizado nos fundos da PRAIA E MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, encerrando uma área superficial de 1.591,72m² de (mil quinhentos e noventa e um metros e setenta e dois decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice M4 que é intersecção entre o alinhamento da propriedade de Pérola Comércio Exterior LTDA, matrícula 62.907 e o alinhamento da Rua Rio Camisas, da Praia e Município de Xangri-Lá/RS, com ângulo de 97º20`50", no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 33,83m (trinta e três metros e oitenta e três centímetros), chega-se ao vértice D, confrontando-se à direita com a Rua Rio Camisas, da Praia e Município de Xangri-Lá/RS; do vértice D com ângulo de deflexão de 89º16`58", no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 43,55 m (quarenta e três metros e cinquenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice A, confrontando-se à direita com o lote 38 (trinta e oito); Do vértice A com ângulo de deflexão de 91º01`26", no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 38,95m (trinta e oito metros e noventa e cinco centímetros), chega-se ao vértice M4A=22A, confrontando à direita com com a Área 04 (quatro) Remanescente; Do vértice M4A=22A com ângulo de deflexão de 82º20`06", no sentido Sudeste e percorrendo uma distância 44,22m (quarenta e quatro metros e vinte e dois centímetros), chega-se ao vértice M4, confrontando-se à direita com Pérola Comércio Exterior Ltda, matrícula 62.907, início da poligonal, encerrando a poligonal supracitada. Igualmente, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a regularização fundiária das áreas doadas, por serem de ocupação reconhecidamente consolidada, mediante levantamento topográfico com individualização dos lotes e abertura de matrículas, outorgando a propriedade às famílias que ali residem. A outorga mencionada no artigo anterior, será realizada após averiguação (em processo administrativo próprio que contenha levantamento socioeconômico dos beneficiários) acerca da posse e transferências realizadas no imóvel, com o devido acompanhamento e parecer da assessoria jurídica do Programa Municipal de Regularização Fundiária com Inclusão Social. § 1º O beneficiário não poderá ser novamente agraciado com nova doação em programa habitacional no Município; § 2º Fica assegurado, às famílias beneficiadas, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, no imóvel regularizado por esta Lei, desde que a atividade seja lícita e obedeça a devida regulamentação. As custas e emolumentos necessários à presente doação serão suportadas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, bem como as custas para a elaboração do trabalho técnico topográfico prévio necessário à regularização. A regularização da propriedade em nome dos beneficiários se dará de forma gratuita, considerando que não são devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social, a cargo da Administração Pública, consoante a legislação vigente. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias visando o fiel cumprimento deste diploma legal. O Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1707/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1707-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 8º