| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 16/12/2014 LEI Nº 1708 , DE 25/09/2014 (Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 428/2014) CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, propositivo, autônomo, fiscalizador, de assessoramento, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho. Capítulo II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência; III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência; V - opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Art. 1º Art. 2º VI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência; VII - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência; VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência; IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI - convocar assembléia de escolha de representantes das sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais; XII - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplentes, em caso de vacância ou termino do mandato; XIII - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o 1º e 2º Secretários dentre seus membros; XIV - elaborar seu Regimento Interno; XV - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; XVI - desenvolver outras atividades correlatadas. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferencia Municipal a cada 2 anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação. Capítulo III DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo: I - 05 (cinco) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Obras ou Planejamento; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Representante de Escola Estadual. II - 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência própria: Art. 3º Art. 4º a) um representante de entidades que atuam na área de pessoas com deficiência auditiva; b) um representante de entidades que atuam na área de pessoas com deficiência visual; c) um representante de entidades que atuam na área de pessoas com deficiência mental; d) um representante de entidades que atuam na área de pessoas com deficiência física; e) um representante de entidades que atuam na área de pessoas com deficiência decorrente de patologias ou síndrome. § 1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos. § 2º Os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferência própria, convocada pela Secretaria de Assistência Social. § 3º Considera-se entidade de e para pessoa com deficiência, a entidade legalmente constituída há mais de 0l (um) ano e declarada de utilidade pública no município de Xangri-Lá. § 4º Na ausência dos representantes das entidades civis, nominadas nas alíneas do inciso II deste artigo as vagas serão ocupadas por pessoas ligadas à área de atuação do COPEDE, como, profissionais de área, associações, pais/responsáveis por pessoas com deficiência, desde que respeitado mesmo número de membros. Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigências. § 1º O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente. § 2º A função do membro do Conselho é considerada de interesse publico relevante e não será remunerado. § 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria do Prefeito Municipal. Perderá o mandato o conselheiro que: I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno; III - apresentar renuncia ao conselho: IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal As normas de funcionamento do Conselho e as atribuições dos órgãos que compõem a sua estrutura serão definidas no Regimento Interno, observados os termos desta lei, e será aprovado por Decreto do prefeito, no prazo de sessenta dias após a promulgação desta lei. A Presidência do COPEDE será exercida, alternadamente, por um representante titular do Poder executivo e da Sociedade Civil. No caso do Presidente ser de Entidade da Sociedade Civil, deverá o Vice-Presidente, obrigatoriamente, ser da área governamental, ou vice-versa. O Plenário poderá instituir Comissões Temáticas de caráter provisório ou permanente. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município, na função de Secretário(a) Executivo(a). O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto. Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno. Toda a estrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho será disponibilizada pelo município, com a cessão de espaço físico, equipamentos, recursos humanos e materiais pela Secretaria de Assistência Social. As despesas com inscrições em cursos, seminários, fóruns, conferências, pesquisas, estudos e outras formas de capacitações, bem como o deslocamento, a estada e a alimentação dos membros do COPEDE serão custeadas com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social. Capítulo V FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades (FUMPEDE), como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado. Compete ao Fundo: I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, pelo Estado ou pela União; II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo; III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, nos termos da resolução do Conselho; IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho; V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. VI - desenvolver outras atividades correlatadas. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em relação à gestão do Fundo: I - a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; II - a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo; Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 III - o estabelecimento de critérios para análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas com recursos do Fundo. Parágrafo único. Os recursos disponíveis, o repasse às entidades e associações será feito pela apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo Conselho, com base em critérios definidos em edital. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; II - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência; III - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; IV - recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta; V - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; VII - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VIII - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; e IX - outros recursos a ele destinados. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho. Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais. Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade civil e destinados à temática da pessoa com deficiência, que pretendam obter recursos por meio desta Lei, deverão ser apresentados ao órgão gestor do Fundo, analisados e aprovados pelo Conselho. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos relativos aos planos, programas projetos e promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições Contempladas, ao COPEDE, que após fiscalizar e comprovar a aplicação dos recursos liberados, a encaminhará ao órgão competente, em cumprimento ao Termo de Convênio Firmado com o Município. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda o envio à Secretária Executiva do COPEDE dos extratos bancários e contábeis, mensalmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas; para o controle e aprovação da plenária mensal. Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Os bens adquiridos com recursos do FUMPEDE deverão retornar ao patrimônio deste, quando deixarem de atender a finalidade prevista, bem como quando do encerramento de atividades do órgão, entidade ou empresa destinatária do recurso. Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1708/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1708-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/07/2017 Art. 23 Art. 24 Art. 25