br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1709/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
native_id1915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1709 , DE 25/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDOR 
TEMPORARIAMENTE NA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor temporariamente na Secretaria de 
Educação e Cultura, de acordo com o § 1º do art. 234 da Lei nº 419/90 - Regime Jurídico Único dos 
Servidores, pelo período da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2014, conforme descrição 
abaixo:
A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de 
processo seletivo.
As despesas com a contratação serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Proj/Atividade 2013 - Educação Fundamental
Elemento 31.90.04 - Contratação por tempo determinado
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de setembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1709/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1709-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 1º
 __________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL/ PADRÃO |
|==================================|=========================================|=====================|
| 01|Professor de Educação Artística | 9|
|__________________________________|_________________________________________|_____________________|
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

open original →