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norma nº 1715/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaCONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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LEI Nº 1715 , DE 15/10/2014
CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS 
MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI￾LÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos efetivos e contratados que atuam 
nas unidades de saúde do Município de Xangri-Lá mediante regime de plantão 24 horas.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo referida no "caput" do artigo primeiro excepciona as 
regras estabelecidas nos artigos 77, parágrafo único, e artigo 78 do RJU - Lei 419/90 adotada pela Lei 
001/93.
A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em:
I - R$ 1.000,00 (um mil reais) por plantão efetivo, para médicos que atuam no regime de plantão de 24 
(vinte e quatro) horas semanais;
II - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por plantão efetivo de 24:00 (vinte e quatro) horas, 
realizados em sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo único. Somente serão computados para fins do pagamento da Ajuda de Custo de que trata 
esta lei, os plantões ou jornadas efetivamente realizados, excluídas quaisquer faltas, justificadas ou 
não, além das férias e licenças previstas na Lei Municipal nº 419/90.
A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente indenizatório e não se 
incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer vantagens futuras.
Da mesma forma, não sofrerá incidência de encargos sociais ou trabalhistas de nenhuma 
espécie.
As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas dotações específicas 
da Secretaria Municipal de Saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de outubro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1715/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1715-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º

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