| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN |
| native_id | 1922 |
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www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 15/07/2015 LEI Nº 1716 , DE 21/10/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso de uma área de terras, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com a seguinte descrição: Um terreno de formato irregular com 1.184,63m² (um mil, cento e oitenta e quatro metros e sessenta e três decímetros quadrados) de superfície, situado no quarteirão formado pelas Rua 28, Avenida Central, Avenida Parque Central e Avenida Guará, distante no sentido sul-norte de 157,73m (cento e cinquenta e sete metros e setenta e três centímetros) da esquina da Avenida Central com as seguintes medidas e confrontações: frente à oeste para a Rua 28 (vinte e oito) onde mede 38,05m (trinta e oito metros e cinco centímetros), à sul onde mede 30,00m (trinta metros), à leste mede 41,60m (quarenta e um metros e sessenta centímetros) onde faz fundos e fechando o perímetro à norte onde mede 30,05m (trinta metros e cinco centímetros) onde confrontam-se com áreas do Parque Central. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso de uma área de terras, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com a seguinte redação: Um terreno de forma irregular com 1295,49m² (um mil, duzentos e noventa e cinco metros e quarenta e nove decímetros quadrados) de superfície, situado no quarteirão formado pela Avenida Parque Central Norte, Avenida Central, Avenida Parque Central e Avenida Guará, distante no sentido sul-norte de 216,28m (duzentos e dezesseis metros e vinte e oito centímetros) da esquina da Avenida Central com as seguintes medidas e confrontações: frente à oeste para Avenida Parque Central Norte onde mede 17,68m (dezessete metros e sessenta e oito centímetros), à sul onde mede 70,07m (etenta metros e sete centímetros), à leste mede 19,00m (dezenove metros) e fechando o perímetro à norte onde mede 71,50m (etenta e um metros e cinquenta centímetros) onde confrontam-se com áreas do Parque Central. (Redação dada pela Lei nº 1776/2015) Parágrafo único. A cessão de uso da área destinada servirá para construção de um reservatório elevado tipo INTZE de 500m³, que integra o Sistema de Ampliação do Abastecimento de Água de Capão da Canoa e Xangri-Lá e será firmado mediante Termo de Permissão de Uso. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de outubro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Art. 1º Art. 1º Art. 2º