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norma nº 1717/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaFICAM ALTERADAS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR LEGISLATIVO E ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.532/2012
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1717, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Ficam alteradas as atribuições dos cargos de
Diretor Administrativo, Diretor Legislativo e
Assessor da Presidência, constantes no anexo II
da Lei Municipal 1532/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Diretor Administrativo,
Diretor Legislativo e Assessor da Presidência, constantes no anexo II da Lei Municipal 1532/2012,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por
seus subordinados no exercício de suas funções. 
Descrição analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos
atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de
seu departamento; conduzir os serviços administrativos; planejar, organizar, controlar e assessorar
os serviços de apoio comum, transporte, recursos humanos, informática, compras e materiais,
protocolo, expediente, arquivo, comunicação, dentre outros sob sua competência; controlar as
ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais;
participar da elaboração de políticas gerenciais quanto ao funcionamento da Câmara; propor
soluções para assuntos da administração, apresentando sugestões a fim de contribuir para resolução
de questões dependentes de deliberação superior; propor melhorias na política de pessoal e na
comunicação interna do Poder Legislativo; fornecer informações sobre os serviços de
responsabilidade do seu Departamento; expedir portarias para o bom funcionamento de seu
departamento; gerenciar os serviços telefônicos e de comunicação do Poder Legislativo; sugerir a
aquisição de equipamentos; solicitar serviços de instituições especializadas de modo a garantir a
privacidade das conversas telefônicas; orientar a correta aplicação dos materiais postos à
disposição dos funcionários e agentes do Poder Legislativo; receber ligações e encaminhá-las;
supervisionar os controles internos de ligações e envio de documentos por fax ou outros meios que
venham a substituí-lo; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; zelar
pelo cumprimento do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; realizar tarefas afins.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1717, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição sintética: dirigir, supervisionar e formalizar os atos e processos
administrativos da Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS. 
Descrição analítica: definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às
atividades administrativas institucionais, bem como, planejar, coordenar, orientar e controlar todas
as atividades administrativas do Poder Legislativo; a promoção, a articulação e a integração das
atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares; orientar, coordenar e controlar as atividades de
seus subordinados; desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e
funcional; definir políticas de integração e valorização dos servidores; coordenar o procedimento à
regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional; coordenar a
administração de contratações referentes à área de atuação; desempenhar atividades correlatas, em
apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
ATRIBUIÇÕES: 
Descrição sintética: assessorar o Presidente do Poder Legislativo.
Descrição analítica: efetuar serviços gerais de assessoramento para gabinete da
presidência; organizar a agenda de compromissos da presidência; atender a chamadas telefônicas
internas; providenciar a retirada de livros, periódicos, leis, decretos e outras publicações, quando
solicitado pelo presidente mediante autorização expressa; efetuar serviços internos para o gabinete
do presidente no qual presta seus serviços; atender a audiências e reuniões, auxiliando o presidente
no desempenho da função parlamentar; assessorar politicamente de forma ampla o Presidente do
Poder Legislativo; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura
Municipal, ou ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse
do presidente; elaborar esboços de anteprojetos de lei de interesse do presidente; assessorar o
presidente sobre os procedimentos regimentais que lhe são pertinentes, mantendo-o atualizado
sobre alterações na legislação municipal; auxiliar na elaboração de projetos, pedidos de
informação, indicações e outras providências solicitadas pelo presidente, observar prazos e
acompanhar procedimentos do processo legislativo, tais como, tramitação de projetos,
formalidades, competência; executar tarefas designadas pela Presidência ou pelo Chefe de
Gabinete da Presidência; assessorar o gabinete da presidência em matérias relacionadas com
processo legislativo; executar tarefas afins. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor à partir da data de sua Publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1717, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de outubro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 
 
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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