| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE E CULTURAL XANGRI-LÁ FUTEBOL CLUBE |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1718 , DE 21/10/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE E CULTURAL XANGRILÁ FUTEBOL CLUBE. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube, com o objetivo de realizar o evento "Xangri-Lá Surf Raízes", conforme Minuta de Convênio e Plano de Trabalho, anexos desta lei. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 22.295,00 (vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais), a Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube. § 1º Os recursos se destinam a realização do evento "Xangri-Lá Surf Raízes", na Praia de Atlântida, dias 18 e 19 de outubro de 2014. § 2º A Entidade beneficiada ficará responsável pela organização do evento. § 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 30 (trinta), dias após a realização do evento. Cria elemento de despesa no projeto atividade abaixo, que servirá de cobertura para o referido repasse: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de outubro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração MINUTA CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 94.436.474/0001 - 24, com endereço da Prefeitura, na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, neste ato representante legal, Sr. CILON RODRIGUES SILVEIRA, Art. 1º Art. 2º Art. 3º ___________________________________________________________________________________________________ | Órgão: | Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. | |==========================================|========================================================| |Proj/Ativ. |2035 - Eventos no Município | |------------------------------------------|--------------------------------------------------------| |Elemento |33.50.43/1124 - Subvenções Sociais | |__________________________________________|________________________________________________________| Art. 4º Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO REACREATIVA BENEFICENTE E CULTURAL XANGRI-LÁ FUTEBOL CLUBE, sociedade civil sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Pedro Hygino da Silveira, 1.146, Centro, Xangri-Lá/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.967.265/0001 - 80, neste ato representada por seu Presidente DIEGO LAVIEJA ALVES, CPF nº 967.521.060 - 53, denominada simplesmente de ENTIDADE, resolvem celebrar convênio da forma que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O objeto do presente convênio corporifica-se no repasse do valor de R$ 22.295,00 (vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais) para apoio na realização do evento "Xangri-Lá Surf Raízes" na praia de Atlântida, em Xangri-Lá, a realizar-se nos dias 18 e 19 de outubro do ano em curso. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES São obrigações das Entidades Conveniadas: Da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá: 1 - Autorizar o uso de bem público e uso a via pública, como beira mar e faixa de areia na orla marítima; 2 - Espaço de beira-de-praia liberado para ação promocional; Da Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube 1 - Será de responsabilidade da Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube, todas as despesas com a realização do evento, tais como: infraestrutura, água, energia elétrica, banheiros químicos, estandes, palco, divulgação do evento na mídia, contratos de sonorização, iluminação, aluguel, segurança, premiações; 2 - Contratação do quadro técnico no evento, conforme plano de trabalho em anexo; 3 - Inscrições dos participantes; 4 - utilização em toda a publicidade do evento e na mídia da logomarca do Município; 5 - prestação de contas em até trinta dias após o encerramento do evento, na forma da Lei 8.666/93; 6 - realizar o evento em local definido como área de surf, conforme demarcação do Município. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO - Será repassado à ASSOCIAÇÃO REACREATIVA BENEFICENTE E CULTURAL XANGRI-LÁ FUTEBOL CLUBE, a quantia de R$ 22.295,00 (vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais) sendo que o valor de R$ 20.730,00 (vinte mil setecentos e trinta reais) foram recursos do FUNDERGS decorrentes do orçamento participativo repassados ao Município, e R$ 2.295,00 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais) recursos próprios a título de contrapartida do Município. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas previstas para o objeto do presente convênio serão provenientes da seguinte dotação: 06 - Secretaria Municipal de Turismo 01. Turismo 2035 - Eventos no Município 33.50.43/1124 - Subvenções Sociais CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO O presente instrumento tem validade pelo período da realização do evento, a contar da data de sua assinatura. Xangri-Lá, ___ de ____________ de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal DIEGO LAVIEJA ALVES Presidente da Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube. Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1718/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1718-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016