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norma nº 1718/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE E CULTURAL XANGRI-LÁ FUTEBOL CLUBE
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LEI Nº 1718 , DE 21/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA 
BENEFICENTE E CULTURAL XANGRI￾LÁ FUTEBOL CLUBE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Recreativa Beneficente 
e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube, com o objetivo de realizar o evento "Xangri-Lá Surf Raízes", 
conforme Minuta de Convênio e Plano de Trabalho, anexos desta lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importância de R$ 22.295,00 (vinte e dois mil 
duzentos e noventa e cinco reais), a Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol 
Clube.
§ 1º Os recursos se destinam a realização do evento "Xangri-Lá Surf Raízes", na Praia de Atlântida, 
dias 18 e 19 de outubro de 2014.
§ 2º A Entidade beneficiada ficará responsável pela organização do evento.
§ 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 30 
(trinta), dias após a realização do evento.
Cria elemento de despesa no projeto atividade abaixo, que servirá de cobertura para o referido 
repasse:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de outubro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração
MINUTA CONVÊNIO
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 
94.436.474/0001 - 24, com endereço da Prefeitura, na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, 
neste ato representante legal, Sr. CILON RODRIGUES SILVEIRA,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
 ___________________________________________________________________________________________________
| Órgão: | Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. |
|==========================================|========================================================|
|Proj/Ativ. |2035 - Eventos no Município |
|------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|Elemento |33.50.43/1124 - Subvenções Sociais |
|__________________________________________|________________________________________________________|
Art. 4º
Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO REACREATIVA 
BENEFICENTE E CULTURAL XANGRI-LÁ FUTEBOL CLUBE, sociedade civil sem fins lucrativos, 
estabelecida na Rua Pedro Hygino da Silveira, 1.146, Centro, Xangri-Lá/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.967.265/0001 - 80, neste ato representada por seu Presidente DIEGO LAVIEJA ALVES, CPF nº 
967.521.060 - 53, denominada simplesmente de ENTIDADE, resolvem celebrar convênio da forma que 
segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O objeto do presente convênio corporifica-se no repasse do valor de R$ 22.295,00 (vinte e dois mil 
duzentos e noventa e cinco reais) para apoio na realização do evento "Xangri-Lá Surf Raízes" na praia 
de Atlântida, em Xangri-Lá, a realizar-se nos dias 18 e 19 de outubro do ano em curso.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES
São obrigações das Entidades Conveniadas:
Da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá:
1 - Autorizar o uso de bem público e uso a via pública, como beira mar e faixa de areia na orla 
marítima;
2 - Espaço de beira-de-praia liberado para ação promocional;
Da Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube
1 - Será de responsabilidade da Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol 
Clube, todas as despesas com a realização do evento, tais como: infraestrutura, água, energia elétrica, 
banheiros químicos, estandes, palco, divulgação do evento na mídia, contratos de sonorização, 
iluminação, aluguel, segurança, premiações;
2 - Contratação do quadro técnico no evento, conforme plano de trabalho em anexo;
3 - Inscrições dos participantes;
4 - utilização em toda a publicidade do evento e na mídia da logomarca do Município;
5 - prestação de contas em até trinta dias após o encerramento do evento, na forma da Lei 8.666/93;
6 - realizar o evento em local definido como área de surf, conforme demarcação do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DESPESAS
DO MUNICÍPIO - Será repassado à ASSOCIAÇÃO REACREATIVA BENEFICENTE E CULTURAL 
XANGRI-LÁ FUTEBOL CLUBE, a quantia de R$ 22.295,00 (vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco 
reais) sendo que o valor de R$ 20.730,00 (vinte mil setecentos e trinta reais) foram recursos do 
FUNDERGS decorrentes do orçamento participativo repassados ao Município, e R$ 2.295,00 (dois mil 
duzentos e noventa e cinco reais) recursos próprios a título de contrapartida do Município.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas previstas para o objeto do presente convênio serão provenientes da seguinte dotação:
06 - Secretaria Municipal de Turismo
01. Turismo
2035 - Eventos no Município
33.50.43/1124 - Subvenções Sociais
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO
O presente instrumento tem validade pelo período da realização do evento, a contar da data de sua 
assinatura.
Xangri-Lá, ___ de ____________ de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
DIEGO LAVIEJA ALVES
Presidente da Associação Recreativa Beneficente e Cultural Xangri-Lá Futebol Clube. 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1718/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1718-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016

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