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norma nº 1719/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE
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www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 31/03/2015
LEI Nº 1719 , DE 29/10/2014
(Vide prorrogação dada pela Lei nº 1752/2015)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES 
TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2015, 
pelos meses de janeiro, fevereiro e março, a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei 
Complementar nº 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura, nos cargos abaixo relacionados:
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de 
processo seletivo.
Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação 
previsto na Lei 1.373/2010.
A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de outubro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Art. 1º
 ________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL/PADRÃO | PROJETO ATIVIDADE/ANO |
|===================|=========================|========================|=========================|
| 15|Auxiliar de Serviços | 07|2014/2014 |
| |Gerais | | |
|-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------|
| 15|Auxiliar de Serviços | 07|2018/2014 |
| |Gerais | | |
|-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------|
| 15|Cozinheiro(a) | 07|2014/2014 |
|-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------|
| 15|Cozinheiro(a) | 07|2018/2014 |
|-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------|
| 80|Monitor(a) | 08|2014/2014 |
|-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------|
| 40|Monitor(a) | 08|2018/2014 |
|___________________|_________________________|________________________|_________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
 __________________________________________________________________________________________________
| Órgão | 04 - Secretaria de Educação e Cultura |
|===================================================|==============================================|
|Proj/atividade |2014/2014 - Educação Infantil - Creche |
|---------------------------------------------------|----------------------------------------------|
|Elemento |31.90.04/0020 - Contratação por tempo |
| |determinado |
|---------------------------------------------------|----------------------------------------------|
|Proj/atividade |2018/2014 - Educação Infantil - Pré-escola |
|---------------------------------------------------|----------------------------------------------|
|Elemento |31.90.04/0020 - Contratação por tempo |
| |determinado |
|___________________________________________________|______________________________________________|
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1719/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1719-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2016

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