| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE |
| native_id | 1925 |
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www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 31/03/2015 LEI Nº 1719 , DE 29/10/2014 (Vide prorrogação dada pela Lei nº 1752/2015) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2015, pelos meses de janeiro, fevereiro e março, a contar da assinatura do contrato, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2007, para a Secretaria de Educação e Cultura, nos cargos abaixo relacionados: Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de outubro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Art. 1º ________________________________________________________________________________________________ | QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL/PADRÃO | PROJETO ATIVIDADE/ANO | |===================|=========================|========================|=========================| | 15|Auxiliar de Serviços | 07|2014/2014 | | |Gerais | | | |-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------| | 15|Auxiliar de Serviços | 07|2018/2014 | | |Gerais | | | |-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------| | 15|Cozinheiro(a) | 07|2014/2014 | |-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------| | 15|Cozinheiro(a) | 07|2018/2014 | |-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------| | 80|Monitor(a) | 08|2014/2014 | |-------------------|-------------------------|------------------------|-------------------------| | 40|Monitor(a) | 08|2018/2014 | |___________________|_________________________|________________________|_________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º __________________________________________________________________________________________________ | Órgão | 04 - Secretaria de Educação e Cultura | |===================================================|==============================================| |Proj/atividade |2014/2014 - Educação Infantil - Creche | |---------------------------------------------------|----------------------------------------------| |Elemento |31.90.04/0020 - Contratação por tempo | | |determinado | |---------------------------------------------------|----------------------------------------------| |Proj/atividade |2018/2014 - Educação Infantil - Pré-escola | |---------------------------------------------------|----------------------------------------------| |Elemento |31.90.04/0020 - Contratação por tempo | | |determinado | |___________________________________________________|______________________________________________| Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1719/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1719-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2016