| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | CRIA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA EM QUADRA ESPORTIVA DE AREIA E TANQUE DESTINADO A LAZER E RECREAÇÃO EXISTENTE EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA |
| native_id | 1927 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1721 , DE 17/11/2014 CRIA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA EM QUADRA ESPORTIVA DE AREIA E TANQUE DESTINADO A LAZER E RECREAÇÃO EXISTENTE EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA. Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de Xangri-Lá/FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte LEI. A areia contida em quadra esportiva e em tanque destinado ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias, fungos e verminoses em geral. Parágrafo único. Nas áreas onde houver quadra esportiva ou tanque de areia deverão providenciar, trimestralmente, através de coleta de amostra, análise laboratorial utilizando análise qualitativa e quantitativa (microbiologia e parasitológica) a fim de verificar o nível de contaminação, determinando então o tipo de tratamento a ser empregado. É obrigatória à fixação de aviso próximo ao local analisado, com os dizeres: "Areia tratada conforme exigência desta Lei", dando também o prazo de validade. O descumprimento do dispositivo nesta lei sujeita o infrator a aplicação sucessiva das seguintes penalidades: a) Notificação por escrito para sanar a irregularidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias: b) Passados este período sem sanar a irregularidade a área de recreação será interditada preventivamente e somente ocorrerá a liberação desta área, após a limpeza e assepsia e apresentação do laudo técnico laboratorial. A presente lei será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-lá, 17 de novembro de 2014. Luis Antônio Ferreira VICE-PRESIDENTE Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1721/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1721-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º