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norma nº 1721/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA EM QUADRA ESPORTIVA DE AREIA E TANQUE DESTINADO A LAZER E RECREAÇÃO EXISTENTE EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA
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LEI Nº 1721 , DE 17/11/2014
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE 
TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA 
CONTIDA EM QUADRA ESPORTIVA 
DE AREIA E TANQUE DESTINADO A 
LAZER E RECREAÇÃO EXISTENTE EM 
ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA.
Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de Xangri-Lá/FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a 
seguinte LEI.
A areia contida em quadra esportiva e em tanque destinado ao lazer e recreação infantil, 
existentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber, periodicamente, tratamento e assepsia 
para descontaminação e combate de bactérias, fungos e verminoses em geral.
Parágrafo único. Nas áreas onde houver quadra esportiva ou tanque de areia deverão providenciar, 
trimestralmente, através de coleta de amostra, análise laboratorial utilizando análise qualitativa e 
quantitativa (microbiologia e parasitológica) a fim de verificar o nível de contaminação, determinando 
então o tipo de tratamento a ser empregado.
É obrigatória à fixação de aviso próximo ao local analisado, com os dizeres: "Areia tratada 
conforme exigência desta Lei", dando também o prazo de validade.
O descumprimento do dispositivo nesta lei sujeita o infrator a aplicação sucessiva das 
seguintes penalidades:
a) Notificação por escrito para sanar a irregularidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias:
b) Passados este período sem sanar a irregularidade a área de recreação será interditada 
preventivamente e somente ocorrerá a liberação desta área, após a limpeza e assepsia e 
apresentação do laudo técnico laboratorial.
A presente lei será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-lá, 17 de novembro de 2014.
Luis Antônio Ferreira
VICE-PRESIDENTE 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1721/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1721-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

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