| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO CIDADÃO |
| native_id | 1928 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1722 , DE 17/11/2014 INSTITUI O PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO CIDADÃO. Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de Xangri-Lá/FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a seguinte LEI. Fica instituído o Prêmio Servidor Público Cidadão, no âmbito do serviço público municipal de Xangri-Lá, a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal, em Sessão Solene, no mês de outubro, em que transcorre o dia do servidor público, comemorado no dia 28 de outubro. A cada ano, 3 (três) servidores públicos municipais serão homenageados com a concessão desse prêmio. Parágrafo único. Os servidores serão escolhidos por uma comissão julgadora que avaliará os seguintes critérios: I - iniciativa; II - produtividade; III - eficiência; IV - dedicação ao serviço; V - relacionamento; e VI - envolvimento em atividades comunitárias. A comissão julgadora será formada por 6 (eis) servidores do quadro efetivo e será responsável por definir e divulgar o nome dos homenageados 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização da Sessão Solene para a entrega da distinção. Parágrafo único. Os membros da comissão terão mandato de 2 (dois) ano, e serão definidos da seguinte forma: I - 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, que representem a Administração Direta e Indireta; II - 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo, que representem a Câmara de Vereadores; e III - 2 (dois) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipários de Capão da Canoa e Xangri-Lá (SIMCCX). As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-lá, 17 de novembro de 2014. Luis Antônio Ferreira VICE-PRESIDENTE Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1722/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1722-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º