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norma nº 1722/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaINSTITUI O PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO CIDADÃO
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LEI Nº 1722 , DE 17/11/2014
INSTITUI O PRÊMIO SERVIDOR 
PÚBLICO CIDADÃO.
Luis Antônio Ferreira, Vice Presidente da Câmara de Xangri-Lá/FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores APROVOU e EU, em cumprimento ao § 7º ART 55 LM C/C ART 66 § 7º CF, promulgo a 
seguinte LEI.
Fica instituído o Prêmio Servidor Público Cidadão, no âmbito do serviço público municipal de 
Xangri-Lá, a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal, em Sessão Solene, no mês de outubro, 
em que transcorre o dia do servidor público, comemorado no dia 28 de outubro.
A cada ano, 3 (três) servidores públicos municipais serão homenageados com a concessão 
desse prêmio.
Parágrafo único. Os servidores serão escolhidos por uma comissão julgadora que avaliará os 
seguintes critérios:
I - iniciativa;
II - produtividade;
III - eficiência;
IV - dedicação ao serviço;
V - relacionamento; e
VI - envolvimento em atividades comunitárias.
A comissão julgadora será formada por 6 (eis) servidores do quadro efetivo e será responsável 
por definir e divulgar o nome dos homenageados 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização da 
Sessão Solene para a entrega da distinção.
Parágrafo único. Os membros da comissão terão mandato de 2 (dois) ano, e serão definidos da 
seguinte forma:
I - 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, que representem a Administração Direta e 
Indireta;
II - 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo, que representem a Câmara de Vereadores; e
III - 2 (dois) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipários de Capão da Canoa e 
Xangri-Lá (SIMCCX).
As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-lá, 17 de novembro de 2014.
Luis Antônio Ferreira
VICE-PRESIDENTE 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1722/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1722-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º

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