| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA |
| native_id | 1929 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1723 , DE 25/11/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2015, pelo período de 02 de janeiro de 2015 à 28 de fevereiro de 2015, de acordo com o art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, para a Secretaria da Fazenda: A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de novembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1723/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1723-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016 Art. 1º __________________________________________________________________________________________________ | QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO | |==================================|=========================================|=====================| | 04|Fiscal Tributário | 21| |__________________________________|_________________________________________|_____________________| Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º _________________________________________________________________________________________________ | Órgão | 10 - Secretaria da Fazenda | |======================================================|==========================================| |Proj/atividade |2044 - Manutenção da Secretaria | |------------------------------------------------------|------------------------------------------| |Elemento |31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -| | |Pessoal Civil | |______________________________________________________|__________________________________________| Art. 6º