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norma nº 1723/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA
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LEI Nº 1723 , DE 25/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES 
TEMPORARIAMENTE PARA A 
SECRETARIA DA FAZENDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2015, pelo 
período de 02 de janeiro de 2015 à 28 de fevereiro de 2015, de acordo com o art. 234 do Regime 
Jurídico dos Servidores, para a Secretaria da Fazenda:
A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de 
processo seletivo.
Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação 
previsto na Lei 1.373/2010.
A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
As despesas com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de novembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1723/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1723-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 1º
 __________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO |
|==================================|=========================================|=====================|
| 04|Fiscal Tributário | 21|
|__________________________________|_________________________________________|_____________________|
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
 _________________________________________________________________________________________________
| Órgão | 10 - Secretaria da Fazenda |
|======================================================|==========================================|
|Proj/atividade |2044 - Manutenção da Secretaria |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------|
|Elemento |31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -|
| |Pessoal Civil |
|______________________________________________________|__________________________________________|
Art. 6º

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