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norma nº 1727/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1727 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
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LEI Nº 1727 , DE 10/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES 
TEMPORARIAMENTE PARA A 
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E TRÂNSITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a temporada do verão 2015, pelo 
período de 15 de dezembro de 2014 à 15 de março de 2015, de acordo com o art. 234 do Regime 
Jurídico dos Servidores, para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito:
A contratação de que trata o art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de 
processo seletivo.
Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação 
previsto na Lei 1.373/2010.
A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
As despesas com a contratação serão suportadas por dotações da Secretaria de Obras, 
Serviços Públicos e Trânsito.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de dezembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1727/2014 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1727-2014-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 1º
 __________________________________________________________________________________________________
| QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO |
|==================================|=========================================|=====================|
| 05|Operário(a) | 07|
|__________________________________|_________________________________________|_____________________|
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º

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