| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 1.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1731 , DE 16/12/2014 ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 1.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica alterado o caput do art. 5º, acrescido do § 4º, da Lei 1.385/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O salário previsto para o emprego de que trata o regime desta Lei corresponderá ao valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), em função das características da atividade, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º... § 2º... § 3º... § 4º O pagamento do valor do salário previsto no caput deste artigo, será pago retroativamente a data do repasse dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de dezembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1731/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1731-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º