| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1938 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1732 , DE 23/12/2014 ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2015 é fixado em R$ 72,00 (etenta e dois reais). Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2015, poderá ser pago entre janeiro e fevereiro em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, na rede bancária. Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2015. O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2015. Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 23 de dezembro de 2014. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1732/2014 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1732-2014-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º