br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1733/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaALTERA A LEI Nº 499/2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1939

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1733, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 499/2002 que Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II, III, IV, V e VI do artigo 1º da Lei nº 499/2002,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II – Se pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício
de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros devidos;
III – Se pagos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de
70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos;
IV - Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de
60% (sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
V – Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de
50% (sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
VI – Se pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com
benefício de 40% (quarenta por cento) na multa e nos juros devidos.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do §4º do Art. 1º da Lei nº 499/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais, com benefício de 80% (oitenta
por cento), sobre multa e juros devidos, sendo a primeira no ato.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - Para gozar do benefício previsto nesta Lei deverá ser comprovada a
regularidade do tributo em questão perante a Fazenda Municipal relativamente ao ano em
curso.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1733, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - Cancelado o parcelamento firmado por inadimplência, o contribuinte
só fará jus ao benefício previsto no inciso I do Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á inadimplente o
contribuinte que deixar de efetuar o pagamento de três parcelas ou deixar pendente de
pagamento parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto ao setor competente com indicação do número de parcelas
desejadas.
§ 1º A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
§ 2º O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela
autoridade que o deferiu.
§ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do
art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2015.
Art. 6º - Fica alterado o Art. 7º da Lei nº 499/2002, revogando-se os §§2º e 3º.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A(s) parcela(s), quando não paga(s), serão acrescidas de juros e multa a
partir na data dos respectivos vencimentos.
§ 1º Para aplicação do cálculo de correção será calculada a média dos índices
do IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE.
§ 2º REVOGADO.
§ 3º REVOGADO.
Art. 7º - Fica revogado o Art. 8º da Lei nº 499/2002.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1733, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de dezembro de 2014.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
3

open original →