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norma nº 1739/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2015
Date 2015-01-14
EmentaINSTITUI A REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DISPÕE SOBRE NORMAS E EXIGÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS COMO UMA DAS FONTES A SER UTILIZADA NA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA BASE TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS
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LEI Nº 1739 , DE 14/01/2015
INSTITUI A REDE DE REFERÊNCIA 
CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE 
XANGRI-LÁ E DISPÕE SOBRE 
NORMAS E EXIGÊNCIAS NA 
EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS 
TOPOGRÁFICOS COMO UMA DAS 
FONTES A SER UTILIZADA NA 
MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA 
BASE TOPOGRÁFICA 
GEORREFERENCIADA DO MUNICÍPIO 
DE XANGRI-LÁ/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica instituída a Rede de Referência Cadastral do Município de Xangri-Lá/RS, composta pelo 
conjunto de 21 (vinte e um) marcos geodésicos e pinos de referências e 01 (um) Marco-Sat de 
coordenadas planialtimétricas materializados no terreno do Parque de Eventos Municipal, todos 
distribuídos no território do Município de Xangri-Lá/RS, conforme ANEXO I, que é parte integrante da 
presente Lei.
Parágrafo único. As informações necessárias estão expressas no Anexo I - Rede de Referência 
Cadastral do Município de Xangri-Lá/RS, sendo parte integrante desta Lei as monografias dos marcos 
geodésico, cujos documentos fazem parte dos arquivos do Município de Xangri-Lá.
Os levantamentos topográficos de áreas privadas e/ou públicas serão amarrados à Rede de 
Referência Cadastral do Município de Xangri-Lá/RS, conforme estabelecido no Anexo I, e deverão ser 
apresentados à Prefeitura Municipal via processo administrativo com cópia impressa e também no 
formato digital.
É obrigatória a apresentação de levantamento topográfico nos termos desta Lei, sempre que o 
projeto tratar de:
a) Desmembramento, fracionamento e remembramento de lotes e ou glebas de qualquer área;
b) Alteração do sistema viário e/ou equipamento e serviços urbanos municipais;
c) Loteamentos;
d) Cadastro das áreas com recursos naturais;
e) Área territorial acima de 1500 m²
Os projetos topográficos deverão ser instruídos com os seguintes itens:
I - Indicação do() números() da() matrículas() do registro de imóveis e suas delimitações;
II - Dimensões do imóvel conforme o local;
III - Localização do imóvel na quadra e setor, com a devida amarração do lote a esquina;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
IV - Dimensão e área do imóvel conforme matrícula do Registro de Imóveis, desenhadas sobre o 
levantamento, com a indicação do() número() da() matrículas() do registro de imóveis e suas() 
delimitações;
V - Dimensão e área do menor polígono desenhado sobre o levantamento;
VI - Cadastro dos recursos naturais e a localização da edificação no referido imóvel;
VII - Dimensão do logradouro (passeios e faixas de rolamento) e testada() do imóvel;
VIII - Coordenadas de partida da rede de marcos, coordenadas dos vértics do terreno e ângulos 
internos;
IX - Plano cotado e legendas das convenções utilizadas;
X - Responsabilidade técnica junto ao CREA e/ou CAU;
XI - Memoriais da descrição dos respectivos levantamentos e projetos topográficos;
Parágrafo único. Os projetos com áreas superiores a 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) 
e as áreas destinadas a infraestrutura urbana, além das disposições do caput, deverão apresentar 
curva de nível de 0,50 m x 0,50m, com indicação da referência de nível (RN) utilizada.
Nos projetos de estruturas singulares destinadas a infraestrutura urbana e comunicação, como 
torres de alta tensão, viadutos, torres, antenas, elevatória de esgoto, dentre outros, deverão constar 
altitudes de topo previstas, cuja informação será encaminhada à Prefeitura Municipal de Xangri-Lá.
Os levantamentos planialtimétricos e cadastral, nivelamento geométrico, entre outros 
levantamentos topográficos, deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela NBR 13.133/1994, 
Leis Federais 10.267/2001, 12.651/2012, 6.766/79 e 6.015/1973 e suas alterações subsequentes.
A análise do atendimento aos requisitos desta Lei será promovida pelos servidores do 
Município com habilitação na área de topografia.
A não observância dos termos desta lei, acarretará a não aprovação dos demais projetos 
urbanísticos, com a aplicação das sanções inerentes.
Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de janeiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1739/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1739-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º

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