| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2015 |
| Date | 2015-01-14 |
| Ementa | INSTITUI A REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DISPÕE SOBRE NORMAS E EXIGÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS COMO UMA DAS FONTES A SER UTILIZADA NA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA BASE TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1739 , DE 14/01/2015 INSTITUI A REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DISPÕE SOBRE NORMAS E EXIGÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS COMO UMA DAS FONTES A SER UTILIZADA NA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA BASE TOPOGRÁFICA GEORREFERENCIADA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/RS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Fica instituída a Rede de Referência Cadastral do Município de Xangri-Lá/RS, composta pelo conjunto de 21 (vinte e um) marcos geodésicos e pinos de referências e 01 (um) Marco-Sat de coordenadas planialtimétricas materializados no terreno do Parque de Eventos Municipal, todos distribuídos no território do Município de Xangri-Lá/RS, conforme ANEXO I, que é parte integrante da presente Lei. Parágrafo único. As informações necessárias estão expressas no Anexo I - Rede de Referência Cadastral do Município de Xangri-Lá/RS, sendo parte integrante desta Lei as monografias dos marcos geodésico, cujos documentos fazem parte dos arquivos do Município de Xangri-Lá. Os levantamentos topográficos de áreas privadas e/ou públicas serão amarrados à Rede de Referência Cadastral do Município de Xangri-Lá/RS, conforme estabelecido no Anexo I, e deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal via processo administrativo com cópia impressa e também no formato digital. É obrigatória a apresentação de levantamento topográfico nos termos desta Lei, sempre que o projeto tratar de: a) Desmembramento, fracionamento e remembramento de lotes e ou glebas de qualquer área; b) Alteração do sistema viário e/ou equipamento e serviços urbanos municipais; c) Loteamentos; d) Cadastro das áreas com recursos naturais; e) Área territorial acima de 1500 m² Os projetos topográficos deverão ser instruídos com os seguintes itens: I - Indicação do() números() da() matrículas() do registro de imóveis e suas delimitações; II - Dimensões do imóvel conforme o local; III - Localização do imóvel na quadra e setor, com a devida amarração do lote a esquina; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º IV - Dimensão e área do imóvel conforme matrícula do Registro de Imóveis, desenhadas sobre o levantamento, com a indicação do() número() da() matrículas() do registro de imóveis e suas() delimitações; V - Dimensão e área do menor polígono desenhado sobre o levantamento; VI - Cadastro dos recursos naturais e a localização da edificação no referido imóvel; VII - Dimensão do logradouro (passeios e faixas de rolamento) e testada() do imóvel; VIII - Coordenadas de partida da rede de marcos, coordenadas dos vértics do terreno e ângulos internos; IX - Plano cotado e legendas das convenções utilizadas; X - Responsabilidade técnica junto ao CREA e/ou CAU; XI - Memoriais da descrição dos respectivos levantamentos e projetos topográficos; Parágrafo único. Os projetos com áreas superiores a 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) e as áreas destinadas a infraestrutura urbana, além das disposições do caput, deverão apresentar curva de nível de 0,50 m x 0,50m, com indicação da referência de nível (RN) utilizada. Nos projetos de estruturas singulares destinadas a infraestrutura urbana e comunicação, como torres de alta tensão, viadutos, torres, antenas, elevatória de esgoto, dentre outros, deverão constar altitudes de topo previstas, cuja informação será encaminhada à Prefeitura Municipal de Xangri-Lá. Os levantamentos planialtimétricos e cadastral, nivelamento geométrico, entre outros levantamentos topográficos, deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela NBR 13.133/1994, Leis Federais 10.267/2001, 12.651/2012, 6.766/79 e 6.015/1973 e suas alterações subsequentes. A análise do atendimento aos requisitos desta Lei será promovida pelos servidores do Município com habilitação na área de topografia. A não observância dos termos desta lei, acarretará a não aprovação dos demais projetos urbanísticos, com a aplicação das sanções inerentes. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de janeiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1739/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1739-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/09/2016 Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º