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norma nº 1740/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2015
Date 2015-01-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO
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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 14/01/2015 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores 
recebidos do estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 892/2012, da Secretaria Estadual da Saúde, 
proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de agente 
comunitário.
Art. 2º O incentivo referido no art. 1º tem caráter indenizatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de janeiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração

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