| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2015 |
| Date | 2015-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO |
| native_id | 1946 |
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Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 14/01/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR ANUALMENTE, VALORES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ESF, REFERENTE AO INCENTIVO INDENIZATÓRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 892/2012, da Secretaria Estadual da Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para desenvolvimento da atividade de agente comunitário. Art. 2º O incentivo referido no art. 1º tem caráter indenizatório. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de janeiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração