br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1743/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaACRESCE OS INCISOS XII E XIII AO ART. 3º, DA LEI Nº 1.701, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO (COMDESTUR) E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO (FUNDESTUR) DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1949

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1743 , DE 21/01/2015
ACRESCE OS INCISOS XII E XIII AO 
ART. 3º, DA LEI Nº 1.701, DE 03 DE 
SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 
(COMDESTUR) E O FUNDO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO (FUNDESTUR) DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Acresce os incisos XII e XIII ao art. 3º, da Lei nº 1.701, de 03 de setembro de 2014, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O COMDESTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I -...
XI -...
XII - um (01) representante da ACH - Associação dos Condomínios Horizontais do Litoral Norte;
XIII - um (01) representante da APSC - Associação dos Prestadores de Serviços Condominiais do 
Litoral Norte."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de janeiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1743/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1743-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º

open original →