| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | ACRESCE OS INCISOS XII E XIII AO ART. 3º, DA LEI Nº 1.701, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO (COMDESTUR) E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO (FUNDESTUR) DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1949 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1743 , DE 21/01/2015 ACRESCE OS INCISOS XII E XIII AO ART. 3º, DA LEI Nº 1.701, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO (COMDESTUR) E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO (FUNDESTUR) DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Acresce os incisos XII e XIII ao art. 3º, da Lei nº 1.701, de 03 de setembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O COMDESTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I -... XI -... XII - um (01) representante da ACH - Associação dos Condomínios Horizontais do Litoral Norte; XIII - um (01) representante da APSC - Associação dos Prestadores de Serviços Condominiais do Litoral Norte." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de janeiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1743/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1743-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º