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norma nº 1744/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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LEI Nº 1744 , DE 28/01/2015
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º, DA 
LEI Nº 1.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 
2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o inciso I do art. 5º, da Lei nº 1.726/2014, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos 
suplementares, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada 
para cada poder;"
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de janeiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1744/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1744-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º

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