| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS |
| native_id | 1952 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1746 , DE 11/02/2015 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 428/2001, no índice de 5,6852% (cinco vírgula seis mil oitocentos e cinquenta e dois por cento). § 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = 5,2064% IPCA-IBGE = 6,4076% INPC-IBGE = 6,2283% IGPM-FGV = 3,6749% IPC-IEPE = 6,9089% § 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2015. A revisão geral, anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas do município. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1746/2015 - Xangri-lá-RS (www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1746-2015-XANGRI-LA-RS.pdf) Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º Art. 3º