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norma nº 1746/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 2015
Date 2015-02-11
EmentaESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
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LEI Nº 1746 , DE 11/02/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A 
CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL 
ANUAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, 
em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, 
dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e 
funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 428/2001, no índice de 
5,6852% (cinco vírgula seis mil oitocentos e cinquenta e dois por cento).
§ 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices:
IPC-FIPE = 5,2064%
IPCA-IBGE = 6,4076%
INPC-IBGE = 6,2283%
IGPM-FGV = 3,6749%
IPC-IEPE = 6,9089%
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2015.
A revisão geral, anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados e 
pensionistas do município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1746/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1746-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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