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norma nº 1749/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E ALTERA ANEXOS PARA FINS DE INCLUIR REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1749, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 1006, de 19 de
Setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá e altera anexos
para fins de incluir requisito de escolaridade
mínima para provimento de cargos em
comissão e função gratificada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO. Faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o parágrafo único do art. 7º e o Anexo LXVI da Lei nº
1.006/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
Parágrafo único. São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada
criados no Executivo Municipal:
Quant. Categoria Funcional Padrão Anexo
01 Assessor(a) Cultural CC2/FG2/20 LXIV
01 Assessor de Procuradoria CC2/FG2/20 LXVI
01 Assessor Jurídico do Gabinete do
Prefeito CC5/FG5/24 LXVII
01 Assessor Jurídico das Secretarias
Municipais CC4/FG4/23 LXVIII
01 Assessor(a) Administrativo CC4/FG4/23 LXIX
16 Chefe de Departamento CC3/FG3/22 LXX
26 Chefe de Equipe CC2/FG2/20 LXXI
08 Chefe de Gabinete CC3/FG3/22 LXXII
08 Diretor de Departamento CC4/FG4/23 LXXIII
01 Diretor do Departamento de Meio
Ambiente CC4/FG4/23 LXXX
08 Secretários(as) Subsídio LXXIV
02 Subprefeitos(as) CC4/FG4/23 LXXV
Cargos em Extinção de fato (**)
ANEXO LXVI
QUADRO:Cargo em Comissão ou Função Gratificada
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1749, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
CATEGORIA FUNCIONAL:Assessor(a) de Procuradoria
PADRÃO:CC2/FG2/20
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Prestar assessoramento na chefia e organização da Procuradoria, assessorar
a organização e coordenação dos trabalhos internos, elaborar minutas de pareceres e demais atos
processuais e administrativos, manter atualizados os registros sintéticos referentes a temas
jurídicos de utilidade para o desempenho da atividade jurídica inerente à Procuradoria e
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas;
b)Descrição Analítica: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; determinar a distribuição
de processos, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão;
elaborar e propor minutas de documentos jurídicos; propor aos seus superiores a escala de férias da
Procuradoria; apresentar quando solicitado ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho
desenvolvido pela equipe; fiscalizar a frequência e permanência do pessoal no serviço,
autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; propor a seu
superior imediato, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor
execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos
em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos, encaminhando-os se for o caso, à
apreciação do superior imediato, autorizar a requisição do material necessário à execução dos
serviços afetos a equipe e controlar sua movimentação; assessorar o atendimento as pessoas que
procuram a Procuradoria para tratar de assuntos de sua competência; assessorar a manutenção da
disciplina da equipe de trabalho;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
c)geral: à disposição do Prefeito Municipal;
d)requisitos para provimento: estar cursando o ensino superior na área de ciências jurídicas ou
bacharelado em Ciências Jurídicas.
e)idade mínima: 18 (dezoito) anos.
RECRUTAMENTO:Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art.2º – Ficam alterados os anexos LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, que passam a ter a
seguinte redação:
ANEXO LXIX
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Administrativo
PADRÃO: CC4/FG4/24
ATRIBUIÇÕES:
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Assessorar o Secretário de Administração nos serviços da Secretaria, propondo medidas que visem
racionalizar os trabalhos. Dar parecer em processos, assessorar na elaboração de contratos, 
portarias, circulares, decretos, certidões e declarações. Assessorar o Secretário na execução da 
proposta orçamentária, no acompanhamento da execução financeira e na elaboração dos relatórios 
de Prestação de Contas e na Gestão Fiscal junto ao Tribunal de Contas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
C) requisitos mínimos para provimento: Ensino Superior Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO LXX
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Departamento
PADRÃO: CC3/FG3/22
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: chefiar os diversos departamentos dos serviços que lhe são afetos de modo 
a ter seu fiel cumprimento de acordo com a orientação dos superiores.
b) Descrição Analítica: Chefiar e controlar os servidores que lhe são afetos, respondendo pelos 
encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos empregados públicos e 
servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e 
conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando 
solicitado, ao seu superior imediato, relatório sobre o trabalho desenvolvido pela equipe; fiscalizar 
a frequência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o 
afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para 
os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os empregados públicos e servidores 
subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas, ouvindo 
também sugestões; propor a seu superior imediato, as medidas que considerar necessárias ao 
aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e 
esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pela 
equipe que dirige, encaminhando-os se for o caso, à apreciação do superior imediato, autorizar a 
requisição do material necessário à execução dos serviços afetos a equipe e controlar sua 
movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua 
competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o 
horário de trabalho estabelecido do pessoal sob sua chefia; propor a autoridade superior a 
realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades; propor a ampliação de 
medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicarem aquelas que forem de sua 
alçada, nos termos da legislação em vigor aos empregados públicos e servidores que lhe são 
subordinados.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) especial: o exercício do Cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e 
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trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
D) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO LXXI
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Equipe
PADRÃO: CC2/FG2/20
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: chefiar e controlar as equipes de trabalho, de acordo com as determinações 
superiores; fazer o planejamento das tarefas, de acordo com os recursos disponibilizados, de modo 
a que as tarefas sejam cumpridas conforme esperado.
b) Descrição Analítica: chefiar o pessoal do departamento conforme o funcionamento das diversas 
rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor 
medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos 
mesmos, para assegurar sua eficiente execução; orientar a escala de férias do pessoal de sua turma;
prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, a fim
de que os interessados possam saber a respeito; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições 
pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos ao superior imediato; promover o 
comportamento disciplinar entre o pessoal sob sua responsabilidade considerando a eficiência de 
cada empregado público e servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e 
determinar novos procedimentos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) especial: o exercício do Cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos, aos 
sábados, domingos e feriados;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
D) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental Incompleto.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO LXXII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Gabinete
PADRÃO: CC3/FG3/22
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: prestar serviços diretamente ligados com o Prefeito Municipal.
b) Descrição Analítica: atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as e 
orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender ou 
encaminhar aos órgãos competentes de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas 
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que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, 
selecionando os pedidos, coligando dados para a compreensão do histórico dos assuntos, análise e 
decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as 
providências necessárias para sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento 
das providências determinadas pelo prefeito; fazer registros relativos às audiências, visitas, 
conferências e reuniões que tenha que participar ou que sejam do interesse do Prefeito, 
coordenando as providências com elas relacionadas: programar solenidades, coordenar as 
expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do 
programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar o encaminhamento do pedido de diárias 
ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida 
prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) especial;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
D) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO LXXIII
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor(a) de Departamento
PADRÃO: CC4/FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar dirigir e fiscalizar os trabalhos da sua Unidade, transmitindo as 
ordens do Secretário aos subordinados.
b) Descrição Analítica: dirigir os trabalhos da Secretaria; assessorar o Secretário Municipal; 
coordenar e fiscalizar os serviços da sua unidade; prestar contas ao Secretário do andamento dos 
serviços; propor medidas que visem racionalizar os trabalhos, transmitir aos subordinados as 
ordens do Secretário e fiscalizar o seu cumprimento, despachar processos e correspondências; nas 
ausências do Secretário proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a 
assuntos de competência da Unidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) especial: o exercício do Cargo poderá determinar viagens;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos.
D) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
ANEXO LXXV
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1749, DE 03 DE MARÇO DE 2015.
QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
CATEGORIA FUNCIONAL: Subprefeito(as)
PADRÃO: CC4/FG4/23
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: desempenhar as funções administrativas dos distritos, sob sua jurisdição,
obedecendo rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
b) Descrição Analítica: executar na parte que lhe couber, as Leis, Resoluções e demais atos
emanados dos Poderes Municipais; promover a fiscalização dos serviços executados nos Distritos;
propor ao Prefeito a admissão e/ou nomeação e a dispensa e/ou exoneração do pessoal de obras
para os serviços das subprefeituras; prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito e
pela Câmara Municipal; indicar ao órgão competente, as providências necessárias de interesse do
Distrito; inspecionar os caminhos, estradas e as pontes localizadas no Distrito; apresentar ao
Prefeito relatório das necessidades do Distrito e dos planos que pretende executar; executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
Especial: o exercício do Cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens, para fora da
sede do Município, e trabalhos, aos sábados, domingos e feriados;
Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental incompleto
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposição esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de março de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício 
 Registre-se e Publique-se. 
 
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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