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norma nº 1750/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1750 , DE 03/03/2015
ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO 
ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 234
DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a 
seguinte Lei:
Fica acrescido parágrafo 4º ao art. 36 da Lei Municipal nº 1.589 de 28 de dezembro de 2012, 
que passa a ter a seguinte redação:
§ 4º Fica estendido aos membros do conselho tutelar; a concessão do vale alimentação instituído pela 
Lei Municipal nº 1.373 de 09 de novembro de 2010.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de março de 2015.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
Secretária de Administração 
Visualizar Ato na Integra: Lei Ordinária Nº 1750/2015 - Xangri-lá-RS 
(www.leismunicipais.comhttp://www.leismunicipais.com.br/RS/XANGRI-LA/LEI-1750-2015-XANGRI-LA-RS.pdf)
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016
Art. 1º
Art. 2º

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